Companhia de Policiamento Especializado (CPE) vai se instalar num imóvel pertencente à Prefeitura de Anápolis, localizado no Conjunto Filostro Machado, na região Leste da cidade.
Foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto nº 48.992, dispondo sobre permissão de área pública localizada na Avenida Ayrton Senna da Silva, no Conjunto Filostro Machado Carneiro.
A boa notícia é que esse imóvel será utilizado para abrigar as instalações da Companhia de Policiamento Especializado, a CPE, unidade pertencente ao 3º Comando Regional da Polícia Militar.
Conforme consta do decreto, a Permissão de Uso da área se dará de forma “integral e contínua, com validade até que ocorra sua revogação por parte do Poder Executivo Municipal”.
A permissão é cedida de forma específica à CPE ou outra unidade que, eventualmente, a vier substitui-la com missão semelhante na segurança pública.
O decreto veda o uso do imóvel por outras unidades da Polícia Militar, sem que haja anuência do Município, ou seja, da própria Prefeitura de Anápolis e, se for o caso, co a devida alteração formal do instrumento de permissão.
Ficará a cargo da PM a responsabilidade o ônus administrativo e/ou financeiro para obtenção de licenças junto aos órgãos públicos competentes, assim como o fornecimento de água tratada, saneamento básico, energia elétrica, telefonia e outros correlatos.
Da mesma forma, caberá ao permissionário zelar pelas medidas de segurança pessoal e patrimonial no local, conservação e manutenção da área, preservação do meio ambiente, organização e legalização das atividades a serem realizadas no local.
A permissão é concedida a título precário, por prazo indeterminado, e poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, caso o interesse público assim o indique.
Na hipótese de o permissionário fazer uso do bem para fins diversos ao do decreto, desrespeitar as normas definidas em regulamento aplicável ao caso, deixar de recolher as taxas e tributos Municipais devidos ou descumprir as normas expressas aplicáveis à espécie, a Permissão de Uso poderá será revogada, inclusive, sem que o Município tenha de fazer qualquer indenização por possíveis benfeitorias.
Quaisquer ônus, encargos, tributos, taxas e outras despesas decorrentes desta Permissão de Uso serão de total responsabilidade do permissionário, com recursos próprios.
Atualmente, a CPE se encontra instalada em imóvel no Cidade Jardim. A mudança ainda não tem data para acontecer, porque o imóvel no Conjunto Filostro Machado carece de adequações.
