Nesta quarta-feira, 21, a Assembleia Legislativa sediou uma audiência pública para discutir o projeto de autoria da Governadoria, que versa sobre mudanças no regime jurídico dos servidores públicos
A mesa dos trabalhos foi composta pelo deputado Coronel Adailton (SD), relator do projeto e proponente da audiência, a deputada Bia de Lima (PT), os parlamentares Antônio Gomide (PT) e Wilde Cambão (PSD), além do subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Alexandre Demartini, representando o secretário Francisco Sérvulo Freire Nogueira.
A audiência contou também com a participação de presidentes e representantes de sindicatos associados aos servidores públicos de Goiás.
Importância do Evento
Durante o evento, o deputado Coronel Adailton ressaltou a importância do debate em torno do projeto e destacou sua relevância para o funcionalismo público estadual. Ele enfatizou a necessidade de estar atento aos impactos e possíveis melhorias que as alterações propostas podem trazer.
O parlamentar reforçou a importância de ouvir diferentes perspectivas e opiniões sobre as mudanças propostas, ressaltando que a transparência e a participação popular são fundamentais na construção de uma legislação que atenda aos interesses e necessidades dos servidores públicos e da população em geral.
O deputado Antônio Gomide destacou a importância de discutir, e não apenas votar, um assunto tão relevante como a alteração do estatuto do servidor, e ressaltou a importância de ouvir as opiniões dos presidentes dos sindicatos para aprimorar o texto.
A deputada Bia de Lima abordou a questão do terço de férias dos servidores, defendendo o direito ao mandato classista, que foi retirado na reforma previdenciária de 2019. Ela anunciou a apresentação de uma proposta para resgatar esse direito fundamental.
O subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Sead, Alexandre Demartini, representou o secretário Francisco Sérvulo Freire Nogueira e explicou que algumas alterações são necessárias para cumprir as obrigações do e-Social do Governo Federal, cujo prazo de pagamento se encerra neste ano.
Entre as alterações propostas, Demartini mencionou a normatização das datas de exercício dos servidores, o pagamento do 13º salário, o procedimento de pagamento de servidores cedidos a outros entes e a adequação das regras de afastamento e licença maternidade. Ele ressaltou que essas mudanças visam evitar lacunas e garantir a correta aplicação das normas.
O subsecretário abordou também a vedação de servidores em estágio probatório para as organizações sociais, destacando que a administração não pode ser apenas mão de obra para essas entidades. Além disso, ressaltou a importância da consolidação dos 180 dias de licença maternidade e a necessidade de adequação das regras de férias para atender às demandas dos servidores.
Demartini esclareceu que as alterações propostas buscam corrigir imprecisões e garantir a clareza das normas, bem como adequar o estatuto aos procedimentos previdenciários e tributários vigentes.
Sindicatos
O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares de Goiás (ACS-PM/BM), sargento Gilberto Cândido de Lima, ressaltou a importância dos pontos relacionados às férias dos servidores e ao abono de permanência.
A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sindepol), delegada Adriana Souza Costa, fez ponderações, principalmente em relação ao artigo 40 do projeto encaminhado pela Governadoria.
Ela apontou sérias limitações que afetam a liberdade sindical, destacando que a escolha do presidente dos sindicatos é feita pelos próprios servidores da categoria. Segundo ela, não é viável modificar uma regra que deriva de uma autonomia constitucional de escolha.
Néia Vieira, presidente do SindiPúblico, expressou sua preocupação em relação ao artigo 74 do projeto 1019/23, que trata da jornada de trabalho dos servidores.
Ela destacou que, independentemente da quantidade de filhos com limitações, é necessário compartilhar tempo, e todos os servidores têm o direito de reduzir a quantidade de tempo de trabalho para passar mais tempo com seus filhos, uma vez que aqueles que têm filhos com limitações conhecem as dificuldades envolvidas.
