Prefeitura de Anápolis exige atualização de cadastro de comerciantes
A Prefeitura de Anápolis inicia nesta segunda-feira (23) o recadastramento obrigatório de todos os comércios instalados em áreas públicas. A medida inclui feiras livres e noturnas, food trucks, trailers, quiosques, bancas, barracas, estruturas fixas ou móveis e atividades temporárias ou permanentes.
O cadastro estará disponível online no site oficial da Prefeitura, mas os comerciantes deverão comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no departamento de Fiscalização de Posturas, para concluir o procedimento.
Documentos exigidos
Para efetivar o recadastramento, cada permissionário deve apresentar:
- Dados completos do responsável pela atividade
- Registro da atividade exercida e localização do ponto
- Documentação sanitária e ambiental atualizada
- Registro fotográfico da estrutura comercial
- Termo de responsabilidade assinado
- Comprovante de regularidade quanto a débitos municipais
Além disso, será exigida a padronização visual das estruturas comerciais, com prazo mínimo de 180 dias para adequação.
Prazo e sanções
O recadastramento deve ser realizado em até 90 dias a partir do início do processo. A falta de cadastro não gera cassação automática, mas pode iniciar procedimento administrativo. Em caso de irregularidades, as sanções incluem suspensão da atividade, revogação da permissão ou retirada da estrutura, já que as autorizações não garantem direito adquirido e podem ser revogadas conforme o interesse público.
Informações adicionais
A medida tem como objetivo organizar o uso das áreas públicas e garantir conformidade com normas municipais. Para mais detalhes sobre o recadastramento e atualização da documentação, os interessados devem acessar o site oficial da Prefeitura de Anápolis.
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