Texto ficará disponível para sugestões por 60 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (26/3), a abertura de uma consulta pública para revisar a regulamentação de produtos de cannabis no Brasil. O processo ficará aberto por 60 dias, permitindo que a sociedade contribua com sugestões para atualizar a RDC 327/2019, responsável por definir as normas de autorização e comercialização no varejo farmacêutico.
Entre os principais pontos de revisão estão Boas Práticas de Fabricação, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, rotulagem, importação de insumos e vias de administração. De acordo com o diretor-presidente substituto, a norma é essencial para garantir qualidade mínima, especialmente para pacientes que dependem desses produtos. No país, os derivados de cannabis podem ser regularizados como medicamentos, seguindo normas de eficácia e segurança, ou como produtos simplificados, com 36 itens atualmente regularizados.
Impactos da regulamentação
A revisão busca atender à crescente demanda, ampliando segurança sem relação direta com decisões recentes do STJ sobre o plantio de cannabis e cânhamo, ainda coordenadas pela Advocacia-Geral da União. Paralelamente, foi aprovada revisão da RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis, mas sem avaliação de qualidade.
Especialistas ressaltam que a consulta pública é um passo necessário para aprimorar o acesso e as garantias oferecidas por produtos à base de cannabis, beneficiando tanto pacientes quanto o mercado brasileiro. O processo será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias, convidando interessados a participar ativamente da discussão.
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