Na manhã desta terça-feira, 11/6, em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Anápolis, por maioria dos votos dos vereadores presentes, manteve o veto ao projeto de lei que tramitava na Casa de Leis, dispondo sobre a regulamentação de eventos de som automotivo no município.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Leandro Ribeiro (MDB) e Domingos Paula (PDT) e foi objeto de veto em razão de que apesar de o Legislativo poder propor a autorização de eventos no segmento citado, é competência do Município, ou seja, da Prefeitura, exercer a fiscalização em consonância às normativas existentes.
Na segunda-feira (10), uma audiência pública foi realizada na própria Câmara Municipal, com o objetivo de debater sobre o projeto.
A Prefeitura, porém, através de iniciativa do procurador-geral do Município, Carlos Alberto Fonseca, sinalizou que vai encaminhar a redação de um decreto que vai regulamentar a atividade.
De forma que, em função desse acordo, os vereadores foram unânimes em manter o veto do Executivo ao projeto original.
Outros projetos
Ainda na sessão desta terça-feira (11), mais três projetos obtiveram aprovação definitiva e seguirão à sanção.
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO nº 096/2024), que denomina “Bauer dos Reis” o novo prédio do Centro de Referência ao Atendimento de Pessoas em Situação de Rua, o Centro POP. Esse projeto é de autoria do Executivo.
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Também passou pela segunda votação o PLO nº 050/2024, do vereador Reamilton do Autismo (Podemos), que inclui no calendário oficial do Município de Anápolis a Caminhada da Inclusão a ser comemorado anualmente na primeira semana de abril.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE-059/2024), de autoria conjunta dos vereadores Domingos Paula (PDT) e Andreia Rezende (Avante), que institui a Licença Menstrual remunerada para as servidoras públicas municipais da Câmara Municipal de Anápolis que comprovarem sintomas graves associados ao ciclo menstrual.
