A matéria, do governo estadual, desencadeou debates entre parlamentares de situação e de oposição no Legislativo goiano
A proposta do Poder Executivo que propõe alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para atualizar a incidência tributária sobre os combustíveis foi autorizada, em definitivo, nesta quinta-feira, 4, em Plenário, após intenso debate entre os parlamentares governistas e da oposição.
A sessão ordinária e duas sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 4, foram marcadas por intenso debate a respeito do projeto que tramita com o no 30511/25 e atualiza o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplicado em combustíveis. O projeto é do Executivo e recebeu do Plenário dupla e definitiva aprovação.
A sessão ordinária e as extraordinárias foram entremeadas com encontro da Comissão Mista em que essa matéria estava em votação e foi, também, discutida pelos parlamentares.
Assim, a proposta fixa os seguintes valores de incidência do ICMS: R$ 1,17 por litro para o diesel e o biodiesel; R$ 1,47 por quilograma para o gás liquefeito de petróleo (GLP), incluindo o derivado de gás natural (GLGN); e R$ 1,57 por litro tanto para a gasolina quanto para o etanol anidro combustível (EAC).
Cinco deputados da oposição – Clécio Alves, do Republicanos; Bia de Lima e Mauro Rubem, do PT; Delegado Eduardo Prado e Major Araújo, do PL – subiram diversas vezes à tribuna para criticar a proposta.
No segundo turno de votação, todos eles deram voto contrário à matéria, assim como Gustavo Sebba e José Machado, do PSDB, e Paulo Cezar Martins, do PL. Os votos favoráveis, no escrutínio final, totalizaram 16.
Na exposição de motivos do projeto, a Secretaria de Economia de Goiás afirma que “o reajuste em destaque é orientado pela necessidade de atualização anual das alíquotas ad rem [valor fixo por unidade] aplicáveis às operações sujeitas à tributação monofásica, para refletir a variação dos preços dos combustíveis no mercado nacional, considerada a média de preços mensais divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) diz que a medida tem “fundamento em convênios do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], como é exigido pela Constituição Federal e pela legislação que trata da matéria”.
Líder do Governo no Legislativo Estadual, deputado Talles Barreto (UB) reverberou esse ponto na reunião da Comissão Mista. O Executivo goiano, argumentou, está apenas fazendo “uma convalidação em cima de determinação do Confaz, algo que todos os estados terão que fazer”.
Mauro Rubem contestou esse entendimento. O Estado de Goiás, sustentou, tem autonomia para rejeitar o reajuste. “Há uma indicação do Confaz, não imposição automática”, disse. Delegado Eduardo Prado acrescentou que Goiás poderia ter se manifestado de forma contrária na reunião do Confaz em que o tema foi discutido com todos os entes da Federação. (Com informações da Alego)
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