Para Procuradoria do Estado, projeto apresenta um “vício material” e não está em conformidade com a “Lei Complementar Estadual
O Projeto de Lei n° 4955/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que propunha incluir na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio em Goiás o tema de direitos dos animais e bem-estar animal, foi vetado pelo Governo, que atualmente está em apreciação na Assembleia Legislativa de Goiás.
A Secretaria Estadual de Educação argumentou que a adição de novas disciplinas não é possível e que a temática já é abordada em diversas competências e habilidades previstas no documento curricular.
Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado recomendou o veto jurídico, alegando que o projeto apresentava um “vício material” e não estava em conformidade com a Lei Complementar Estadual 26/98.
Segundo a PGE, o projeto não apresenta elementos que justifiquem sua inclusão na parte diversificada do currículo da educação básica, uma vez que não está relacionado às características locais e regionais da sociedade, cultura e economia de Goiás.
