Sessão extraordinária na Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira (27/2) teve casa cheia com servidores, debates acalorados e propostas da data-base dos servidores municipais e da cota de gastos dos gabinetes dos vereadores.
A Câmara Municipal reuniu-se em sessão extraordinária nesta quinta-feira (27/02), para apreciar e deliberar sobre três matérias da convocação, sendo um projeto oriundo do Poder Executivo e dois da Mesa Diretora.
O projeto do Executivo é o Projeto de Lei Ordinária (PLO-049/2025), remetido à casa pelo prefeito Márcio Corrêa, dispondo sobre a atualização da data-base dos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município.
Os projetos da Mesa Diretora foram o Projeto de Lei Ordinária (PLO-050/2025), que institui a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar-CEAP, no âmbito da Câmara Municipal.
E o Projeto de Lei Complementar (PLC-051/2025), que altera a Lei Complementar nº 547, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Poder Legislativo. Esse projeto foi retirado da pauta logo no início da sessão.
O projeto da data-base foi bastante discutido na casa pelos vereadores. O texto original trouxe a proposta de ajustamento de 4,83%, utilizando o indicador do IPCA para a correção inflacionária.
Na justificativa da matéria, o prefeito Márcio Corrêa destaca que “tal medida visa cumprir o compromisso da Administração com a valorização e o respeito aos servidores, observando os princípios legais que norteiam o serviço público e promovendo a devida atualização dos vencimentos”.
Em relação ao projeto da data-base, o vereador Rimet Jules (PT) assinalou que a proposta estabelece diferenciação entre servidores e apenas faz a reposição inflacionária. Ele indagou o motivo de o Executivo não dar a isonomia de 6,27% dos professores. Ele, entretanto, manifestou voto favorável para que o servidor possa receber dentro desse mês com os 4,83 de recomposição.
O vereador Suender Silva (PL), base do prefeito disse que é favorável ao reconhecimento do servidor e disse que a categoria deve manter sua luta para conquistas futuras.
O vereador Marcos Carvalho (PT) disse que o aumento é um avanço, “mas tem muito para ser conquistado”. O vereador Jakson Charles (PSB), assinalou a necessidade de os servidores da Administração Direta possam buscar seu piso próprio dentro do plano de carreira. Ele também disse ser necessário ter “consonância entre os sindicatos”.
O líder do Executivo, vereador Jean Carlos (PL) falou do compromisso de realizar o cumprimento da data-base e que haverá um trabalho para que haja ganho real e a valorização da categoria. Segundo ele, era vontade fazer a isonomia, “mas isso no momento não foi possível”, pontuou, por conta da falta de disponibilidade financeira. Ele também enfatizou a necessidade de uma comissão se debruçar para rever os planos de carreiras de todos os servidores, não apenas na questão da remuneração. “Nós reconhecemos que o servidor é peça fundamental para a boa prestação do serviço público”, afirmou.
O vereador Domingos Paula (PDT), considerou que não houve reajuste e que o Executivo “fez a obrigação”. Ele, entretanto, adiantou votar favoravelmente por entender a questão financeira da Prefeitura. “Estou temeroso com esse início da gestão”, frisou.
A vereadora e presidente da Casa, Andreia Rezende, afiançou que “as portas estão abertas para o diálogo” com os servidores.
Também se manifestaram a vereadora capitã Elizete (PRD), João da Luz (Cidadania), Divino Antônio Santa Cruz (PSD),
O debate esquentou no encaminhamento de votos, com um embate nos discursos dos vereadores Rimet Jules e Jakson Charles. Mas a votação garantiu o placar necessário à aprovação do projeto por maioria absoluta e uma emenda aprovada da mesma forma sem objeções.
Projeto da cota
A proposta foi colocada e não houve discussão, sendo a proposta aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes com uma emenda, também acolhida por unanimidade.
De acordo com o texto, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar corresponderá ao percentual máximo de até 50% (cinquenta por cento) do subsídio percebido pelo vereador, cujo valor será periodicamente definido por meio de portaria da Presidência, atendendo ao orçamento e a disponibilidade financeira, e, aplicável de forma igualitária a todos os parlamentares.
O texto traz as diversas modalidades para aplicação dessa cota, bem como os instrumentos para a prestação de contas sobre a sua utilização.
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