O recesso parlamentar da Câmara Municipal foi quebrado na última quarta-feira, 10/07, por uma convocação extraordinária requerida pelo Prefeito Roberto Naves para a votação de vários projetos de interesse do Poder Executivo. Na convocação, a Mesa Diretora do Legislativo acrescentou alguns projetos de iniciativa parlamentar, totalizando 12 proposituras, que foram debatidas e passaram por duas votações seguidas em plenário.
A sessão começou com o clima quente, após o líder da bancada do PT, Vereador Luiz Lacerda, questionar sobre a inclusão de duas matérias na pauta: o Decreto Legislativo concedendo o Título de Cidadão Anapolino ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, de autoria do Vereador Lélio Alvarenga (PSC) e o Decreto Legislativo concedendo Título de Cidadão Benemérito ao Governador de Roraima, Antônio Denarium, propositura do Vereador Lisieux José Borges (PT). O presidente Leandro Ribeiro submeteu a decisão ao plenário, que acatou a inclusão dos projetos, ambos, aprovados em dois turnos ao final da sessão.
Além disso, foi votado, e aprovado, o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a instituição do Programa de Benefícios Fiscais, o Refis, prevendo descontos no valor de juros e multas para os débitos contraídos junto ao Município, com fato gerador até 31 de dezembro de 2018. Os descontos variam de 50 a 100%, dependendo do perfil da dívida e da opção de pagamento (à vista ou parcelado). A expectativa da Prefeitura é de que, aprovado pelos vereadores, o Refis passe a vigorar a partir do dia 22 próximo, com 60 dias de prazo para adesão. O texto do Poder Executivo foi aprovado na íntegra, sem emendas.
Outra matéria que chamou a atenção, e provocou debates, foi a proposta do Executivo sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da Prefeitura de Anápolis. Esse programa visa – como diz o próprio nome – incentivar a aposentadoria voluntária no serviço público local. A matéria foi aprovada com duas emendas apresentadas pelo Vereador Jean Carlos (PTB).
Ainda, de origem do Executivo, a pauta trouxe o Projeto de Lei Complementar que solicita autorização para a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do poder público municipal considerados inservíveis, para fins exclusivamente de interesse social. A proposta foi aprovada por unanimidade e sem emendas.
REDESIM
E, ainda, o projeto que altera a Lei Municipal 136/2006, o Código Tributário, para adequação à Lei Federal 11.598/2007, que trata sobre a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a chamada REDESIM. A proposta foi aprovada sem nenhum voto em contrário e sem emendas.
O Projeto de Lei Complementar solicitando autorização para a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de “excepcional interesse público” da Secretaria Municipal de Educação foi o mais debatido entre os itens da pauta. A medida visa atender a necessidade de profissionais para os novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Vereadores da bancada do PT protestaram, mas, ao final, a matéria foi aprovada por unanimidade e sem emendas.
Também foram aprovados o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação de instalação, renovação, regularização e compartilhamento das antenas de infraestrutura de suporte e licenciamento das estações transmissoras de telecomunicações e o Projeto de Lei Complementar que solicita autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial no Orçamento Geral do Município
Denominações
De autoria do Vereador Leandro Ribeiro (PTB), foi aprovado o projeto que denomina a UPA de perfil pediátrica de Anápolis como UPA “Doutor Lineu Gonzaga Jaime”. O Executivo apresentou texto para denominar “Praça Therezinha Abdalla Porto”, o logradouro localizado na Vila Formosa. E dando o nome de “José Batista da Silva” no Bairro São Sebastião.
Além disso, foi aprovado o projeto do Vereador Jean Carlos (PTB), dando o nome de “Engenheiro Dido Gonzaga Jaime”, à área pública municipal situada na Rua “A”, no Bairro Cidade Jardim.
