A Câmara Municipal reuniu-se em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 31, para apreciar e votar projeto encaminhado à casa pelo prefeito Roberto Naves, dispondo sobre a regulamentação do piso para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE).
A regulamentação consta no texto da Lei Complementar nº 149/2022 e atende ao que foi determinado na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, estabelecendo o piso para as categorias de ACS e ACE de dois salários-mínimos, hoje, o equivalente a R$ 2.242,00.
O presidente da Câmara Municipal abriu a sessão, destacou a importância do projeto colocado para a convocação e, logo em seguida, solicitou a convocação da comissão mista, a fim de analisar o projeto e dar o parecer, liberando a matéria para a votação em plenário.
Durante o debate da proposta, o vereador Jakson Chales, líder do Executivo, explicou que a referida Emenda Constitucional prevê que a responsabilidade do pagamento dos vencimentos das categorias é de responsabilidade exclusiva da União.
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Entretanto, Jakson Charles afirmou que os repasses do Governo Federal chegam a apenas cerca de 60% do total a ser pago.
O restante, ou seja, 40% estão sendo bancados pelo Município. E, segundo ele, o prefeito assumiu compromisso de continuar bancando essa diferença.
E, mais do que isso, ainda de acordo com o líder Jakson Charles, o prefeito também assumiu o compromisso de bancar o pagamento dos valores retroativos, para que efetivamente a Emenda Constitucional seja cumprida.
Na sequência da sessão, vários vereadores fizeram uso da palavra, entre eles: Jean Carlos, Andreia Rezende, Trícia Barreto, Marcos Carvalho, Seliane da SOS, Suender Silva, Delcimar Fortunato, Hélio Araújo, João Feitosa, José Fernandes, Domingos de Paula, Eli Rosa, Reamilton Espíndola, Lisieux Borges.
O presidente agradeceu a presença maciça dos vereadores no atendimento à convocação extra, com quórum regimental para a deliberação.
Logo em seguida, a Ordem do Dia foi aberta e o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Outra sessão foi convocada na sequência mais para a realização da segunda e última votação, que teve também aprovação unânime.
A decisão foi comemorada por dezenas de agentes comunitários que foram até o plenário Teotônio Vilela para acompanhar as votações do PLC nº 149/2022. O presidente Leandro Ribeiro informou que ainda na data de hoje (31), o autógrafo de lei será encaminhado ao Executivo para a sanção e publicação.
