Na tarde desta terça-feira, 18 de julho, em uma sessão extraordinária no plenário Teotônio Vilela, foram aprovados em segundo turno de votação seis projetos de lei do Poder Executivo.
O presidente Domingos Paula (PV) presidiu a sessão extra que revisou as matérias previamente aprovadas em primeiro turno na sessão do dia 30 de junho.
Segue abaixo a lista das proposituras que foram aprovadas:
PLC 151/2023 — Prefeito Municipal — ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO — PMD. Aprovado por unanimidade dos presentes.
PLC 152/2023 — Prefeito Municipal — ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS, AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E EXERCÍCIO, EXCLUÍDOS O ITU, IPTU, TSU E CIP, DOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM MAIS DE UM IMOVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado pela maioria dos presentes, com votos contrários de José Fernandes (MDB), Professor Marcos Carvalho (PT), Dra. Trícia Barreto (MDB), Seliane da SOS (MDB) e Policial Federal Suender (PRTB).
PLO 153/2023 — Prefeito Municipal — DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade dos presentes.
PLC 154/2023 — Prefeito Municipal — DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015. Aprovado por unanimidade dos presentes.
PLC 155/2023 — Prefeito Municipal – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado pela maioria dos presentes, com votos contrários de Professor Marcos Carvalho (PT), José Fernandes (MDB), Seliane da SOS (MDB), Hélio Araújo (PL), Dra. Trícia Barreto (MDB) e Delcimar Fortunato (Avante).
PLC 157/2023 — Prefeito Municipal — ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 279, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS. Aprovado pela maioria dos presentes, com votos contrários de Policial Federal Suender (PRTB), Professor Marcos Carvalho (PT), Seliane da SOS (MDB), Dra. Trícia Barreto (MDB) e José Fernandes (MDB).
