A Câmara Municipal de Anápolis entrou no período de recesso parlamentar. Antes, porém, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias com as emendas impositivas dos vereadores. A presidente da Casa de Leis, fez um breve balanço dos trabalhos no primeiro semestre do ano.
Emendas impositivas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Câmara Municipal de Anápolis, antes do início do recesso parlamentar, contempla as chamadas emendas impositivas que os vereadores apresentam para contemplar ações em várias áreas. Cada vereador esse ano teve direito a apresentar emendas individuais até o teto de R$ 410 mil. Ou seja, um total de R$ 9,4 milhões na soma dos 23 vereadores.
Desse total, mais de 50%, conforme previsão legal, deve ser destinado à saúde. E passou disso. Só para se ter uma ideia, a Maternidade Dr. Adalberto foi contemplada com R$ 2,5 milhões em emendas e a Santa Casa de Misericórdia com cerca de R$ 1,4 milhões.
Na soma, mais de R$ 3,9 milhões, perfazendo, só essas duas instituições, 42% do total das emendas impositivas.
Extra à vista
A Câmara Municipal de Anápolis entrou em recesso na última quarta-feira (18). Esse recesso é tão somente das sessões de caráter ordinário, já que os gabinetes dos vereadores e os departamentos administrativos da Casa de Leis continuam funcionando. Nesse período, os vereadores aproveitam para reforçar o trabalho que realizam em suas bases políticas.
Mas, há sinais de que logo o recesso pode ser quebrado, uma vez que o prefeito Márcio Corrêa sinalizou que vai encaminhar ao Legislativo uma lei para prorrogar o prazo do programa “Meu Lote, Minha História”. Sendo assim, não deve demorar para acontecer uma sessão extraordinária.
E, só lembrando, há vários anos que as sessões extraordinárias não são remuneradas, como eram antigamente com os conhecidos “jetons”.
Iluminação em condomínios
O vereador Jakson Charles (PSB) chamou atenção a um fato importante que vem ocorrendo em Anápolis.
Moradores de condomínios fechados, segundo ele, recolhem na conta de energia a Contribuição de Iluminação Pública, a CIP. Contudo, ele disse que nesses condomínios até algum tempo os condôminos realizavam a compra de lâmpadas para os postes e os caminhões da Prefeitura iam e faziam a manutenção devida. Só que não é de agora, mas já de algum tempo, nem isso é feito e os moradores dos condomínios seguem recolhendo a CIP.
Na visão do vereador, a lei é para todos e isso é uma distorção que deve ser discutido para ser corrigido. Corretíssimo! O assunto deve pautar audiência pública para tratar do tema.
Comenda do bem
O presidente da Assembleia Legislativa (Alego), Bruno Peixoto (UB), e a deputada Vivian Naves (PP) assinam juntos o Projeto de Resolução nº 14651/25, que busca instituir a Comenda Voluntários do Bem, a ser concedida pelo Legislativo goiano.
A honraria, segundo eles, tem como objetivo reconhecer e valorizar pessoas que, por meio de ações voluntárias, dedicam-se a transformar realidades e promover a solidariedade no Estado de Goiás.
O nome da comenda foi inspirado no Projeto Voluntariado, da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), realizado por meio da Plataforma do Voluntariado — Adote o Bem.
O próximo passo de tramitação da propositura é o encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em que será analisada sob os aspectos legal e constitucional.
IA e eleições
As fakes news (notícias falsas) não serão nas eleições do ano que vem a maior dor de cabeça das Justiça Eleitoral.
Elas continuam um problema, mas não mais o maior diante a ameaça de outras ferramentas com uso de Inteligência Artificial (IA). Algumas ferramentas conseguem fazer reproduções tão realistas que demora um pouco para se identificar a veracidade.
De forma que as eleições gerais do ano que vem deverão ter uma atenção especial do Tribunal Superior Eleitoral para essa questão. Infelizmente, a tecnologia, que deveria ser um aliado do desenvolvimento e, mesmo, da democracia, tem seu uso desvirtuado.
- Ao longo do primeiro semestre legislativo, foram protocoladas na Câmara Municipal mais de 3,4 mil proposituras, sendo: 2,9 mil requerimentos; 338 indicações; 60 moções; 90 projetos de lei.
- A produção mês a mês foi a seguinte: fevereiro (860); março (854); abril (536); maio (507); junho (695).
- A Câmara Municipal de Anápolis aprovou nesta quarta-feira (18.jun), em 2ª votação, por unanimidade, o PLO 159/2025, que dispõe sobre a criação do “Hiperdia”.
- O programa, proposto pela presidente da Casa, Andreia Rezende (Avante), visa a distribuição gratuita de aparelhos digitais de medição de pressão arterial de pulso para pacientes hipertensos em situação de vulnerabilidade econômica.
- Na Câmara Federal, o deputado Rubens Otoni (PT) acompanha de perto o projeto que prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto também prevê desconto gradual para quem recebe até R$ 7 mil.
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