A proposta que reduz os gastos com os legislativos municipais foi aprovada na comissão especial que analisava o assunto. O texto também inclui o aumento do número de vereadores, que fazia parte da PEC 333/04, já aprovado pela Câmara no ano passado. A nova PEC (379/09) não será um bom negócio para muitas câmaras municipais em Goiás, incluindo a de Anápolis.
A Proposta de Emenda Constitucional prevê que para os municípios na faixa de 300.001 até 500.000 habitantes – como é o caso de Anápolis – o repasse do duodécimo deverá ser de 5% do total das receitas tributárias e transferências constitucionais do município. A regra atual é o que está no artigo 29 da Constituição. Ou seja, para os municípios nessa faixa populacional, o repasse previsto é de 6%.
De acordo com o texto aprovado, o número de vereadores no país passa dos atuais 51.748 para até 59.791. A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos. O aumento das vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, o que dará direito, segundo informou a Agência Câmara, a cerca de 8 mil suplentes tomarem posse. Já a redução dos repasses passará a valer a partir do ano subsequente à promulgação da PEC.
O deputado Arnaldo Faria de Sá, autor do substitutivo aprovado na Comissão Especial, acredita que a matéria seja apreciada em plenário ainda durante este mês de setembro. Porém, se houver novas alterações, a discussão passará novamente ao Senado. Se as PECs aprovadas pela comissão especial também forem aprovadas pelo Plenário da Câmara sem modificações, o texto não precisará voltar ao Senado e seguirá para promulgação das Mesas Diretoras das duas casas.
Histórico
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados. A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos.
O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado pelos deputados. A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333.
Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta. O Senado desistiu do mandado de segurança no STF.
