Durou cerca de 40 minutos, a sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (11), na Câmara Municipal, para a deliberação de três projetos encaminhados à casa pelo prefeito Márcio Corrêa.
Foram três projetos de leis complementares. Um deles, entretanto, foi retirado da pauta de votação a pedido do próprio prefeito.
A proposta retirada foi o PLC nº 182/2026, que autoriza o município a alienar e transferir bens imóveis para a integralização em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).
Os outros dois projetos obtiveram aprovação unânime, em primeira e segunda votação, dos vereadores presentes. Inclusive, nem houve discussão como costuma ocorrer nos processos de votação.
Um dos projetos aprovados foi o PLC 183/2026, que dispõe sobre a regularização dos débitos previdenciários do Município de Anápolis perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A medida autoriza o Executivo a realizar o parcelamento especial e o parcelamento ordinário, alterando o texto da Lei Complementar nº 585, de 12 de setembro de 2025
O segundo projeto foi o PLC 184/2026, que trata da reorganiza a Procuradoria-Geral do Município de Anápolis, define suas competências, disciplina o regime jurídico e o regime de remuneração dos integrantes da carreira de Procurador do Município, e regulamenta o Fundo Gestor de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis (FGH/PGMA).
Vale ressaltar que as sessões ordinárias na Câmara Municipal de Anápolis não são remuneradas. Os vereadores voltam a se reunir na próxima segunda-feira (15), em sessão ordinária.
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