Atendendo a uma convocação feita pelo prefeito Márcio Corrêa, a Câmara Municipal de Anápolis reuniu-se nesta terça-feira, em caráter extraordinário, para apreciar e votar cinco matérias.
Dessas cinco pautas, duas são relacionadas ao sistema de transporte público do município.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO 435/2025), autoriza o poder Executivo a conceder subsídio à concessionária do serviço público de transporte, a Urban, no valor de cerca de R$ 616,9 mil, valor esse direcionado ao pagamento da data-base de junho de 2024 aos trabalhadores da empresa. O outro projeto concede isenção do Imposto sobre Serviços, o ISS à empresa
Também integrou a pauta o Projeto de Lei Complementar- PLC 439/2025, que autoriza o remanejamento de programações orçamentárias das chamadas emendas impositivas. Essa matéria abre a possibilidade de canalização de emendas dos vereadores para a reforma da UPA Alair Mafra.
Os vereadores Domingos Paula e Rimet Jules se posicionaram contra o texto, por considerarem que ele retira a autonomia dos vereadores em fazerem as indicações das emendas.
Outro projeto muito debatido foi o Projeto de Lei Complementar- PLC 436/2025, que altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis. Um dos pontos mais debatidos, nessa proposta, foi a questão das isenções na Taxa de Serviços Urbanos (TSU), que foi objetivo de uma emenda apresentada pelo líder do Executivo, vereador Jean Carlos.
A proposta abre a possibilidade de a TSU seja cobrada na conta de água, assim como acontece com a Contribuição de Iluminação Pública, a CIP, que é cobrada via conta de energia elétrica.
Ainda foi colocado em apreciação de votação o Projeto de Lei Complementar- PLC 437/2025, com adequação ao texto da Lei Complementar nº 580, de 14 de julho de 2025, – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Todas as matérias foram aprovadas. A presidente da Mesa Diretora, Andreia Rezende, finalizou a sessão, que durou pouco mais de duas horas e convocou outra, ordinária, para 2 de fevereiro de 2026, caso não haja outra convocação extra.
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