A primeira sessão da Câmara Municipal de Anápolis, em 2025, realizada em caráter extraordinário, teve um marco histórico, já que pela primeira vez, teve a condução de uma mulher, a vereadora Andreia Rezende (Avante), que foi eleita por unanimidade para presidir a Mesa Diretora do Poder Legislativo.
A pauta da convocação trouxe apenas três projetos, todos de competência do próprio Legislativo.
O primeiro projeto é o Projeto de Resolução nº 04/2025, que altera a redação do Regimento Interno, com a criação de três novas comissões temáticas: Segurança Pública; Direitos da Mulher; e de Meio Ambiente.
Outras duas foram reestruturadas e passam a ter a seguinte nomenclatura: Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços;Saúde, Saneamento e Assistência Social.
O segundo Projeto de Resolução (nº 02/2025) dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência.
A Procuradoria, de acordo com o texto, atuará em prol do desenvolvimento e fiscalização de políticas públicas no âmbito de atendimento, acompanhamento e proteção às mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência que sofrerem qualquer tipo de violência, incentivando ações que proporcionem uma melhor aplicação da Lei Maria da Penha e outras legislações protetivas.
Ainda conforme o texto, a Procuradoria contará com o suporte técnico próprio e de toda a estrutura da Câmara Municipal de Anápolis.
O terceiro projeto na pauta é o Projeto de Lei Complementar- PLC 03/2025, dispondo sobre a estrutura organizacional e administrativa do Poder Legislativo.
Esse PLC traz uma série de alterações em relação às assessorias. Um dos dispositivos da proposta destaca que os vereadores poderão indicar para nomeação no mínimo 10 e no máximo 20 cargos, observando o valor do teto da verba de gabinete, que foi estabelecida no próprio texto em R$ 67 mil.
A verba de gabinete e os valores dos vencimentos cargos a que se referem o Anexo da Lei serão reajustados, anualmente, na mesma data e nos mesmos índices de correção dos vencimentos dos demais servidores da Câmara Municipal.
A sessão, após sua abertura, foi suspensa pela presidente para a composição de uma comissão para analisar os projetos a serem colocados na chamada Ordem do Dia.
O PRE 01/2025 teve emenda do vereador Wederson Lopes, tirando saneamento da área de saúde, colocando na área de meio ambiente. O projeto com a emenda foi aprovado por unanimidade dos votos.
O PRE 02/2025 foi também aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes, com emenda aprovada.
Finalmente, foi votado e aprovado o PLC 03/2025, pela maioria dos presentes em plenário.
A justificativa da matéria aponta que as medidas darão mais autonomia para os vereadores organizarem as duas e que elas não irão provocar “aumento de despesas”.
“Essa flexibilidade contribuirá para que as demandas do gabinete sejam atendidas com maior agilidade e eficácia, resultando em uma melhor prestação de serviços à comunidade”, pontua ainda a justificativa.
Leia também: Após exonerações, Prefeitura de Anápolis tem estruturação em secretarias e órgãos
