A Câmara Municipal deverá se reunir na manhã desta terça-feira (23/13), em caráter extraordinário, atendendo convocação feita pelo prefeito Márcio Corrêa.
Vários projetos do Executivo deram entrada no protocolo da Casa e deverão ser analisados, discutidos e votados pelos vereadores.
Sendo assim, na verdade, serão duas sessões, em sequência como normalmente ocorre, já que as matérias precisam de duas votações.
Dentre os projetos protocolados, dois deles estão relacionados ao transporte público: o PLC 438/205, que propõe isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para a concessionária do serviço, no caso, a Urban, e o outro que concede subsídio de R$ 616,9 mil, para garantir o pagamento da data-base de junho de 2024 aos trabalhadores da empresa.
Também deve integrar a pauta o PLC 439/2025, que autoriza o remanejamento de programações orçamentárias das chamadas emendas impositivas. Essa matéria já foi debatida na Câmara e o objetivo é permitir que canalização de emendas para a reforma da UPA Alair Mafra.
Veja abaixo os projetos protocolados
PLC 439/2025 – Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Autoriza o remanejamento das programações orçamentárias afetas às emendas individuais.
PLC 438/2025 – Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza – ISS – para a empresa concessionária do transporte público coletivo, e dá outras providências.
PLC 437/2025 – Projeto de Lei Complementar
Ementa:
“Altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Complementar nº 580, de 14 de julho de 2025, – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências”.
PLC 436/2025 – Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Altera dispositivos e acrescenta parágrafos à Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências.
PLO 435/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Autoriza o chefe do poder executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano do município de Anápolis, operado pela concessionária empresa.
