Resolução redefine acesso e amplia tratamentos no país
O acesso à cannabis medicinal no Brasil passa por mudanças importantes. Durante anos, pacientes e médicos enfrentaram dificuldades, judicializações e regras restritivas para obter produtos à base da planta. Agora, uma nova resolução da Anvisa, aprovada no fim de janeiro de 2026, estabelece um marco regulatório mais claro e amplia, na prática, as possibilidades de tratamento para milhares de brasileiros.
A decisão cria diretrizes mais modernas e alinhadas às evidências científicas. Além disso, ela facilita o acesso, diversifica as vias de uso e reconhece a cannabis medicinal como alternativa terapêutica em doenças graves, desde que exista prescrição médica individualizada e acompanhamento profissional.
Principais mudanças
A nova norma promove alterações diretas no acesso e flexibiliza formas de utilização dos medicamentos à base de cannabis. Antes, o uso era limitado, tanto nas vias de administração quanto no perfil dos pacientes autorizados. Com a mudança, a Anvisa permite que mais pessoas utilizem esses tratamentos, desde que haja prescrição adequada.
Segundo a agência, o Brasil avança para um modelo regulatório que trata a cannabis medicinal como questão de saúde pública, e não apenas como exceção jurídica.
Farmácias habilitadas
Uma das alterações mais significativas é a autorização para que farmácias de manipulação possam produzir e comercializar o fitofármaco canabidiol. A venda será permitida somente mediante prescrição específica e conforme as normas sanitárias estabelecidas. A medida tende a reduzir custos, ampliar a oferta e facilitar o acesso para pacientes que dependiam de importações ou decisões judiciais.
Novas vias
Até então, a regulamentação permitia apenas uso oral e nasal. Agora, após análise de estudos científicos, novas formas são liberadas:
- Via dermatológica, que apresenta menor risco sistêmico.
- Via sublingual e bucal, que podem aumentar a absorção e oferecer resposta mais rápida.
Com isso, médicos ganham alternativas para escolher a melhor estratégia terapêutica conforme cada quadro clínico.
THC ampliado
Outra mudança envolve a concentração de tetrahidrocanabinol. Antes, apenas pacientes em cuidados paliativos ou com doenças irreversíveis podiam usar produtos com THC acima de 0,2%. Agora, o uso é permitido também para pessoas com doenças debilitantes graves, obedecendo às exigências médicas e sanitárias.
Regras preservadas
A Anvisa afirma que a alteração considera quadros em que o THC tem potencial terapêutico relevante no manejo de dor, espasticidade, náuseas e outros sintomas severos.
As mudanças não alteram a legislação sobre uso recreativo, que permanece proibido no Brasil. A publicidade dos medicamentos também continua restrita, sendo permitida apenas para profissionais prescritores, limitada às informações de rotulagem e materiais previamente aprovados.
Com isso, a regulamentação mantém foco em saúde, segurança e controle sanitário.
Motivações legais
A resolução atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça, que exigiu um marco regulatório nacional para produtos à base de cannabis. Até então, não havia regras claras sobre cultivo, produção e comercialização no país.
Dados da Anvisa indicam que mais de 670 mil pessoas utilizam esses medicamentos no Brasil, em grande parte por decisões judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde cumpriu cerca de 820 ordens judiciais para fornecimento desses produtos.
A nova regulamentação busca reduzir a judicialização, ampliar o controle sanitário e oferecer mais segurança para pacientes, profissionais de saúde e gestores públicos.
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