Contexto Jurídico

Teletrabalho. Reforma Trabalhista

Inicialmente é necessário esclarecer que o teletrabalho é o serviço prestado, de forma preponderante, fora das dependências do empregador, ou seja, o trabalho não é realizado na sede da empresa. Porém, são utilizadas ferramentas tecnológicas e de comunicação, que não configurar trabalho externo. O comparecimento eventualmente as dependências do empregador, para a realização de trabalhos específicos que exijam a presença...

Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída de Plano de Saúde

A assistência domiciliar, mais conhecida como ´home care´, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de Planos de Saúde, havendo necessidade de serem analisadas as circunstâncias de cada caso concreto, bem como, a complexidade de cada tratamento para definição da real necessidade em prol do Usuário / Beneficiário...

Vale-transporte

O vale-transporte é um benefício e obrigação legal que o Empregador deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência / trabalho / residência, com utilização do sistema de transporte coletivo público urbano, ou ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas...

Dos embargos aos estabelecimentos comerciais e da Administração Pública

Ultimamente, muitos Municípios vêm embargando estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, que atuam no período noturno (19h00 às 7h00), por conta de denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual. A motivação, como dito, são denúncias quanto à dissonância dos estabelecimentos comerciais, em relação à Legislação Municipal pertinente à postura (em especial, excesso de barulho) e aos requisitos estruturais para a manutenção...

Notificação Extrajudicial e seus benefícios

A Notificação Extrajudicial é uma forma de se buscar a resolução amigável para algum impasse, alguma controvérsia ou para pontuar de modo formal e expresso alguma situação, de forma prévia ao ingresso de Ação Judicial ou procedimento Arbitral. As Partes – Notificante e Notificado -, podem ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, no âmbito privado ou público. Caso não...

Jornada de Trabalho – Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017 trata da Reforma Trabalhista que trouxe diversas mudanças importantes nas relações de empregos, entre elas, a alteração da jornada de trabalho. Uma das mudanças contempladas pela Reforma Trabalhista na jornada é que o trabalho pode chegar a 12 horas num único dia, porém, 8 horas devem ser cumpridas normalmente e 4 horas extras, respeitando, portanto, o limite...

Acordo extrajudicial. Reforma trabalhista

Uma das grandes novidades da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, é o processo de homologação extrajudicial, previsto dos artigos 855-B a 855-E, da Consolidação de Leis Trabalhista. Antes de adentrar no mencionado assunto, é importante destacar que o Acordo Extrajudicial, se realiza na vigência do contrato de trabalho, ou seja, quando as partes, empregado e empregador desejarem realizar determinado ajuste...

Direito Médico – responsabilidade civil médica com base no Direito do Consumidor

Diante do aumento desmedido de denúncias e processos por reparação civil envolvendo médicos e hospitais, um tema bastante em voga no mundo jurídico é a responsabilidade civil médica. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do médico, via de regra, configura obrigação de meio (não de resultado) e com base no direito do consumidor, assim como a de qualquer profissional...

A Terceirização e a Reforma Trabalhista

O conceito da terceirização foi dado pela Lei 13.467/2017, a qual se constitui pela transferência feita pelo(a) contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Para se realizar o contrato de terceirização, o acordo de vontades deve possuir...

Os obstáculos da regularização ambiental depois do CAR

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um instrumento instituído pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro) com o intuito de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as informações ambientais das propriedades em um campo de dados para viabilizar a regularização ambiental e garantir o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil. Neste instrumento é...

A interpretação de contratos coligados, uma análise do tema

Contratos coligados são definidos como: ´os que, embora distintos, estão ligados por uma cláusula acessória, implícita ou explícita. Ou, no dizer de Almeida Costa, são os que se encontram ligados por um nexo funcional (...) Mantém-se a individualidade dos contratos, mas "as vicissitudes de um podem influir sobre o outro""" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 2. Ed. São Paulo:...

Sobre Tributos e a Não Vinculação dos Impostos

Quando se fala em cobrança de tributo por parte do Estado, a primeira coisa que vem a mente de muitas pessoas é somente o famigerado imposto, mas a legislação vigente se estende a uma amálgama um tanto maior. A Constituição Federal (arts. 145, 148 e 149), tal como a legislação tributária positivada atual reza que tributo é um gênero, no...

Informações sobre Alienação do Estabelecimento Empresarial – Contrato de Trespasse são úteis para o sistema econômico

É muito comum, na prática empresarial, que um empresário venda a outro uma universalidade de bens pertencentes à pessoa jurídica da qual era titular ou sócio, ficando o adquirente responsável, a partir de então, pela condução do negócio, mas sem qualquer vinculação com a pessoa jurídica anterior, ressalvado determinado período de transição previsto em Legislação específica. Essa operação é denominada...

Responsabilidade Civil dos provedores de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros

A Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Os artigos 18 a 21 da Lei dissertam acerca do direito à privacidade e responsabilidade civil por danos...

Sucumbência Recíproca e Honorários Advocatícios com a Reforma Trabalhista

A previsão contida no §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, sobre os honorários advocatícios que passaram a incidir no caso de sucumbência recíproca, ou seja, ambas as partes poderão ser condenadas a pagar honorários ao Advogado da parte adversa, sendo vedada a compensação entre os honorários. O desenvolver do processo ocorrerá da seguinte maneira: suponha-se...

A reforma trabalhista e as férias

A Reforma Trabalhista (lei 13.467), que entrou em vigor em dez de novembro de 2017, trouxe inúmeras inovações, algumas críticas e muitas dúvidas, entre elas as mais frequentes são sobre as férias trabalhistas. Primeiramente, há de se dizer, que assim como todos os ordenamentos legislativos, a Reforma Trabalhista não escapa a regra de ter que estar em consonância com a...

STJ admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

Em recente julgamento, a Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, admitiu o pagamento de pensões alimentícias em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu o valor de pensão pago pelo pai de...

A irrevogabilidade da isenção onerosa

A Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, no seu Capítulo V, Seção I, artigo 175, apresenta as hipóteses de exclusão do crédito tributário. A isenção está contida na parte do Código Tributário Nacional – CTN,...

A Reforma Trabalhista e o Teletrabalho

A primeira observação sobre a regulação do teletrabalho na ordem jurídica do País diz respeito à plena possibilidade da presença da subordinação jurídica nas situações de trabalho prestado mediante os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, ainda que realizado no domicílio do empregado e/ou em outras situações de trabalho à distância. Desse modo, os pressupostos da relação...

A Reforma Trabalhista e suas repercussões

Em vigor desde o último sábado (11/11/2017), a Reforma da Legislação Trabalhista trouxe mais de 100 (cem) mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O texto, sancionado em julho, tem novas definições sobre férias, jornada de trabalho e a relação com os sindicatos das categorias. A contribuição sindical passou a ser opcional, e foram reguladas duas modalidades de...

Do arrolamento de bens realizado pela Receita Federal do Brasil – RFB

O Arrolamento de Bens e Direitos balizado pelo artigo 64 da Lei nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997 se traduz em mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte, com o fito de verificar qual o real patrimônio do contribuinte, tornando possível à Administração Pública um acompanhamento da movimentação patrimonial de determinada empresa ou pessoa física, seja com...

Usucapião extrajucial

O USUCAPIÃO, também chamado de prescrição aquisitiva, é uma das formas de aquisição da propriedade de bem móvel ou imóvel por meio da posse ininterrupta durante prazo certo e determinado estabelecido em Lei. Pode ser realizado de diversas formas, mas o Código de Processo Civil de 2015 inseriu uma nova possibilidade de Usucapião Extrajudicial processado diretamente perante o Cartório de...

Curiosidades: Cultura popular e os termos jurídicos.

Existem muitos termos jurídicos correndo soltos por aí, passando de boca em boca, nas matérias de Jornais, na Televisão, nas Redes Sociais, no discurso do vizinho. O sentido daquele vocábulo jurídico nos parece óbvio e facilmente deduzível, mas nem tudo é o que parece. Ora, vejamos, há cerca de um mês uma jovem sofreu ´assédio sexual´ dentro de um ônibus....

Erro material na oferta de preço de produtos

Não raro é ventilado a inafastável obrigação do Fornecedor de vender seu produto ao Consumidor pelo preço que lhe foi ofertado, com fundamento no artigo 30 da Legislação competente às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Em 2013, a Primeira Turma Mista dos Juizados Especiais do Estado de Goiás proferiu Acórdão no sentido que o Consumidor adquiriu...

Considerações acerca da responsabilidade civil da Instituição Hospitalar

O profissional da área médica exerce um ofício cujas peculiaridades devem ser levadas em consideração, sempre que alguma demanda jurídica é suscitada. Isso não implica uma diferenciação substancial, mas, tão somente, uma distinção no que diz respeito às idiossincrasias próprias do exercício da Medicina. Isto é, não se trata de um tratamento desigual que venha a causar um desequilíbrio que...

Lei e ordem

O movimento denominado Lei e Ordem ocorreu nos Estados Unidos no final do século XX. Tratava-se da aplicação do direito penal máximo e constitucional com o ânimo de reprimir e desestimular a criminalidade. Em 1982, dois pesquisadores de HARVARD, James Q. Wilson e George Kelling publicaram o artigo que denominaram Broken Windows Theory (Teoria das Janelas Quebrada). No processo empírico...

Cobrança de ponto adicional de televisão a cabo

Uma prática recorrente, e que muitas vezes passa despercebida pelos consumidores, é a cobrança pela programação exibida nos pontos adicionais em Televisão a Cabo pelas empresas fornecedoras deste serviço específico. Tal prática, contudo, é proibida pela Resolução nº. 488/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com redação atualizada em 2009. A resolução prevê em seu artigo 29 que ´A programação...

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