Legislação

A estabilidade gestacional é uma proteção ao emprego da mulher grávida, assegurando-lhe a continuidade da ocupação desde a confirmação da concepção até o quinto mês após o parto. Este direito, está previsto...

Goiás terá um selo de incentivo às empresas que contribuem para prover e fortalecer a prática do voluntariado. É o que preconiza a Lei nº 22.852/2024, sancionado pela governadoria e já publicada...

O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei Estadual nº 22.830, originalmente projeto de lei n° 1616/23, que propõe ações de enfrentamento à obesidade infantojuvenil em Goiás. O intuito da medida, de...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.904/24, que cria diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto estabelece padrões para o monitoramento...

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas de homicídio praticado em instituição de ensino em certas situações e o considera crime hediondo. A proposta será enviada ao...

De uns tempos para cá, todo mundo pelo menos uma vez, já precisou de um transporte por aplicativo, em Anápolis. A Uber, a empresa mais conhecida, começou a operar no município lá...

Alunos dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs) passam a ter uniforme garantido pelo Governo do Estado. O projeto de lei que cria o programa Bolsa Uniforme já passou em...

A deputada federal Iza Arruda (MDB/PE) é autora do Projeto de Lei 494/2024, que modifica o artigo 1.641 da Lei nº 10.406/2002, do Código Civil. Atualmente, esse artigo determina que o regime...

A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda feira (15/01), com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024....

O Senado aprovou ontem, quinta-feira (1°), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício...

Tramita na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 89/2023), dispondo sobre novos parâmetros para intensidade de som e ruído em Anápolis. Para isso, está sendo revogada a Lei Complementar...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.543/23, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada na semana que compreender o dia 10 de...

A secretária estadual de Meio Ambiente, Andréa Vulcanis, afirma que a lei que proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos em Goiás, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, tem dois pontos importantes....

Aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa de Goiás- Alego, em dezembro de 2022, foi sancionada a Lei Estadual nº 21.783 (originalmente projeto de lei nº 2834/20), de autoria da deputada Delegada...

O Município ganhou mais uma ferramenta para tentar solucionar um velho e incômodo e até perigoso problema: a bagunça de fios nos postes de energia elétrica. Acaba de ser publicada no Diário...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.508/22, pela qual os advogados, representando todas as partes, deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz nas audiências de...

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, revogou 308 leis que, ao longo do tempo, perderam efeito prático, se tornaram ultrapassadas ou foram substituídas por novas...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.390/22, que prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos turísticos e culturais prejudicados pela pandemia de Covid-19. A nova...

Por enquanto, a proposta ainda tramita nas comissões da Assembleia Legislativa de Goiás. Para virar lei, precisa, além de ter o acolhimento nas comissões, ser aprovado em plenário e sancionado pela governadoria....

Encontra-se em vigor a Lei nº 4.201/2022. Ela institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, em Anápolis. A criação dessa lei é resultado de um projeto que foi...

A partir de agora, as farmácias e drogarias em Goiás poderão comercializar produtos ortopédicos. A autorização consta na Lei nº 21.431/2022, que acaba de ser publicada no Diário Oficial do Estado. A...

Com a publicação no Diário Oficial do Estado, passa a vigorar em Goiás o dispositivo que visa proteger o consumidor em relação à substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos....

Nova legislação representa avanço tecnológico e amplia acessibilidade. Contudo, a implantação dessa ferramenta não exclui os fabricantes de medicamentos de disponibilizarem a bula no formato impresso O Governo Federal sancionou a lei...

A medida deve contribuir para que proprietários e investidores no setor imobiliário de Anápolis possam regularizar a situação dos seus imóveis, bem como para fomentar novos negócios. O Diário Oficial do Município...

Através de uma nota conjunta, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Verde (PV), confirmaram a oficialização da primeira federação partidária, um dispositivo...

Para que a iniciativa vire lei ainda depende da sanção presidencial, portanto, não há prazo certo para que a novidade chegue na ponta, ou seja, na população. Medida é considerada um avanço...

Policiais militares que participaram das buscas de Tasmania Silva de Lucena Soares e de suas netas, Isabella Silva Fernandes e Júlia Silva Fernandes, receberam reconhecimento no Legislativo. Mãe, Lorraine e as crianças,...

Plenário do parlamento federal poderá votar uma PEC- Proposta de Emenda à Constituição que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação. Mas, somente, nos anos de 2020 e 2021. Entenda!...

Aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pela governadoria, a nova legislação depende agora de ajustes. Este ano, ainda não será possível o prazo total. Um novo calendário será divulgado pelo Detran. O...

Texto sancionado pela governadoria altera a redação de uma lei de 2017. O objetivo da propositura, de autoria do deputado estadual Julio Pina (PRTB), é tornar mais claro e objetivo o acesso...