Contexto Político

Pacto antenupcial para formalizar regime matrimonial diverso do legal

Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens, adotado como regime legal pela Legislação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de uma ação de divórcio proposta por um dos...

Político

Prestação de contas O plenário da Câmara Municipal ficou pequeno para receber a equipe do Prefeito Roberto Naves e a população interessada em acompanhar a prestação de contas do Poder Executivo, que é feita a cada quatro meses, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. É importante que este debate seja aberto e transparente. Até mesmo a Câmara Municipal deveria...

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