A Câmara Municipal de Anápolis realizou um esforço concentrado, desde ontem (terça-feira, 12), para viabilizar a votação do projeto que institui o novo Refis, o primeiro da gestão Márcio Corrêa, que foi batizado de “Fique em Dia”.
O projeto foi analisado ainda ontem por uma Comissão Mista, o que possibilitou o ingresso do projeto na sessão de hoje (13/8), para a primeira votação, durante a sessão ordinária.
Na sequência, a presidente abriu uma sessão extraordinária, para que a proposta pudesse ser votada em segunda e definitiva votação.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO 216/2025), encaminhado à casa pelo Prefeito Márcio Corrêa, dispondo sobre o Programa de Regularização de Débitos Fiscais “Fique Em Dia” foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Com isso, a matéria vai à sanção e publicação. Após isso, o Executivo fará a regulamentação do projeto, inclusive, estabelecendo qual será o prazo de duração do Refis.
O Fique em Dia, conforme o texto, permitirá a regularização de créditos tributários e não tributários, vencidos até 30 de novembro do exercício anterior, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante concessão de benefícios fiscais temporários.
O Programa Fique em Dia visa, portanto, fomentar a adesão voluntária de devedores, mediante oferta de condições facilitadas de regularização, como reduções proporcionais em multas moratórias, juros e encargos legais.
Inclusive, com previsão de parcelamento alongado, oferecendo condições para que efetivamente os contribuintes possam quitar seus débitos com a municipalidade, dentro das medidas fixadas pela lei e o decreto que irá regulamentar a legislação.
Esporte
Além do Refis, os vereadores também aprovaram a instituição do Fundo Municipal de Esportes, proposto no Projeto de Lei Complementar- PLC 217/2025, também encaminhado à Câmara pelo prefeito Márcio Corrêa. Esse projeto, ao contrário do Refis, não teve unanimidade, mas foi aprovado. Os votos contrários foram dados pelos vereadores Domingos de Paula e Alex Martins.
A contrariedade foi justificada por eles pelo precedente que o projeto traz sobre a possibilidade de locação de espaços esportivos.
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