A partir desta quarta-feira (1º de janeiro), 66 empresas começaram a operar no mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como bets. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou a lista das empresas aprovadas, que representam 58% dos 113 pedidos iniciais.
Mercado regulamentado
As empresas pagaram uma outorga no valor de R$ 30 milhões para obter a autorização, o que permite a utilização de até três marcas por portaria. Como resultado, mais de R$ 2 bilhões ingressaram nos cofres públicos. No total, o mercado regulado conta com 139 marcas, que operam exclusivamente no domínio “.bet.br”. Além disso, as empresas cumprem normas de segurança financeira, seguem a legislação contra a lavagem de dinheiro e promovem práticas de jogo responsável.
Tipos de autorizações
As portarias de liberação, disponíveis no Diário Oficial da União de 31 de dezembro, incluem 14 autorizações definitivas e 52 provisórias. Essas licenças provisórias aguardam a apresentação de documentos pendentes, como a certificação do sistema de apostas. Confira a lista aqui.
Medidas contra empresas ilegais
Empresas sem autorização oficial não podem realizar transações financeiras e têm seus sites removidos. A SPA explica que “as instituições financeiras e de pagamento não realizam transações relacionadas a apostas de quota fixa com empresas não autorizadas”. Assim, empresas consideradas ilegais enfrentam bloqueios adicionais e sanções.
Impactos da regulamentação
A regulamentação reduz riscos associados ao mercado de apostas, como o superendividamento e o jogo problemático. Entre as medidas, destaca-se a proibição de crédito e bônus de entrada para apostadores. Além disso, ocorre um controle rigoroso dos fluxos financeiros, com identificação obrigatória dos usuários por CPF e reconhecimento facial.
Regulamentação histórica
O Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, afirmou que a regularização das bets ocorreu graças à Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, após um vácuo de cinco anos durante os governos anteriores. A nova legislação corrige problemas estruturais, fortalece a segurança do setor e traz maior transparência e legalidade para as apostas eletrônicas no Brasil.
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