O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, possibilitará o refinanciamento de dívidas dos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dentro do Programa de Regularização Fiscal Facilita. A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o projeto que prevê medidas facilitadoras para esses dois tributos e alterou trechos da lei nº 20.939/2020.
“É uma grande chance para o contribuinte regularizar débitos com a receita estadual, especialmente nesse momento delicado de dificuldade causado pelos impactos econômicos da pandemia”, frisou a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.
Pela norma aprovada, os contribuintes com débitos de IPVA e ITCD contraídos até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar suas dívidas com redutores de até 98% sobre multas formais e juros no pagamento à vista, além de parcelamentos de até 60 vezes. A regularização poderá ser feita no período de 1º de fevereiro a 1º de abril.
ICMS
Já a lei nº 20.939, que contempla o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no programa Facilita, foi publicada no final de dezembro.
Serão concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos de ICMS, e abatimento de até 98% sobre as multas formais para dívidas de ICMS com fato gerador até 30 de junho de 2020.
Em regra, para a maior parte dos contribuintes, o número de parcelas para o ICMS estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais, sendo os principais:
1) Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes;
2) Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, poderá dividir em até 96 meses;
3) Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.
De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Aubirlan Borges Vitoi, o Governo do Estado espera recuperar aproximadamente R$ 65 milhões com ICMS e ITCD. “Junto com o ICMS que já foi aprovado, nossa meta é reaver cerca de R$ 1 bilhão para a execução das políticas públicas que a população necessita”, assinalou.
Atendimento Intuitivo
O superintendente de Recuperação de Créditos da Economia, Mário Bacelar, explica que o atendimento será focado na Internet. “Desenvolvemos sistemas para simular os parcelamentos e gerar o boleto de pagamento. Eles estão sendo programados com as regras da lei, que não podem ser modificadas”, enfatizou. O atendimento presencial será uma exceção nas delegacias regionais de fiscalização no interior e na capital. “Devido às medidas sanitárias de combate à Covid-19, só vamos atender por agendamento prévio, que poderá ser feito no nosso site”, finalizou. (Com informações da Comunicação Setorial – Economia)
