Anápolis recebeu, na manhã da última quarta-feira, 17/04, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que apura supostas irregularidades no contrato e na prestação de serviços da nova concessionária de energia elétrica do Estado, a Enel Distribuição Goiás, que arrematou a antiga CELG-D, em leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, no final de 2016. A multinacional italiana deu um lance, na época, de cerca de R$ 2,2 bilhões. Mas, desde o início da sua atuação, vem recebendo uma enxurrada de críticas de vários segmentos dos usuários, devido à baixa qualidade nos serviços prestados.
Os trabalhos foram conduzidos pelo deputado estadual Amilton Filho (SD), que é membro suplente da CPI, juntamente com outro parlamentar anapolino, Antônio Gomide (PT). Além deles, estiveram presentes os deputados Cairo Salim (PROS) e Chico KLG (DEM).
A ausência do presidente da Comissão, Deputado Henrique Arantes (PTB), chegou a ser cobrada pelo vereador Mauro Severiano, pelo fato de o mesmo não ter adotado uma postura contrária à privatização quando já era detentor de mandato parlamentar na legislatura anterior. O deputado Amilton Filho informou que a não presença de Henrique Arantes deu-se em razão da antecipação da sessão ordinária da Assembleia na quarta-feira (da parte da tarde para a parte da manhã) e, com isso, houve uma combinação para que parte da comissão viesse para Anápolis e a outra ficasse em Goiânia, para garantir-se quórum nas votações da Casa.
O Deputado Chico KGL abriu a fase de exposições dos membros da CPI, fazendo uma abordagem sobre os motivos da criação da Comissão Parlamentar da Enel, ao informar que a mesma, a partir da sua instalação, terá um prazo de 120 dias para concluir os trabalhos e apresentar os resultados (prazo que pode ser prorrogado). Conforme assinalou, a instituição da CPI atende a todos os requisitos legais e a sua principal missão será esclarecer fatos e apurar responsabilidades em relação à operação da Enel em Goiás.
O deputado Antônio Gomide afirmou ser “extremamente importante” a participação da população nos trabalhos da CPI em Anápolis, isto, para balizar os trabalhos, já que a população é quem melhor conhece os problemas. Ele destacou que a Câmara Municipal de Anápolis foi a primeira no Estado a solicitar uma audiência pública da CPI e vai colaborar com essa participação para os anais de documentos a serem produzidos pela comissão. Gomide disse, em seu pronunciamento, que “venderam gato por lebre”, referindo-se ao fato de que, na época da privatização, a empresa italiana deveria resolver “os problemas da noite para o dia”, conforme era repassado pela mídia e, na sua avaliação, isso não ocorreu. “Ao contrário, aumentaram as reclamações sobre os serviços prestados”, justificou. Em especial, ele ponderou que essa piora nos serviços tem prejudicado o processo de industrialização em Anápolis, consequentemente, a geração de riqueza, emprego e renda.
O deputado Cairo Salim, relator da CPI, ressaltou que não foi o povo goiano quem decidiu pela privatização da CELG-D. Segundo ele, a companhia italiana que comprou a estatal, a Enel, hoje opera em três estados brasileiros e está presente em 38 países. “É um conglomerado potente no setor e tem condição de respeitar o povo anapolino e goiano”, pontuou, acrescentando que a população e os empresários estão sofrendo na pele com “a péssima qualidade dos serviços”. Ele afirmou que torce para que a Enel possa se adequar e prestar um atendimento melhor.
Vereadores e sociedade expõem graves problemas
Após as falas dos parlamentares integrantes da CPI, foi aberto espaço para manifestações dos vereadores e da comunidade. Pelos vereadores, falaram: Mauro Severiano; Lisieux José Borges; Lélio Alvarenga; Jean Carlos; Teles Júnior; Wederson Lopes; Professora Geli; João da Luz; Pastor Elias; João Feitosa; Luiz Lacerda; Alfredo Landim; Pedro Mariano e, por último, o presidente da Casa, Leandro Ribeiro.
Os parlamentares levantaram várias questões, como a precariedade no atendimento; o tempo elevado para a realização de serviços emergenciais; problemas em relação aos cortes de fornecimento; constantes quedas de energia; questionamentos a respeito de valores de venda; falhas no cumprimento de cláusulas contratuais; recebimento de incentivos fiscais; retorno de investimentos como contrapartida para a arrecadação de Anápolis e questionamentos, também, acerca da legalidade do procedimento da venda da Celg-D e a compra da companhia pela Enel. E, ainda, os aumentos considerados “abusivos” praticados pela concessionária.
O presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Anápolis, Robson Peixoto Braga, que falou na tribuna, também, em nome da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, através da sua regional em Anápolis, discorreu que a Enel, ao chegar a Goiás, praticamente descartou parceiros que trabalhavam com a antiga companhia, como no caso de uma fabricante de transformadores de Anápolis, sem dar um tempo para que as empresas parceiras pudessem se adequar às novas exigências. Além disso, citou que as indústrias estão sofrendo muito com a falta e a baixa qualidade no fornecimento de energia elétrica.
O advogado e corretor de imóveis, Castro Alves Ribeiro, por sua vez, deixou um questionamento sobre o inventário patrimonial que deveria ser feito pela privatização já que, em sua opinião, se o mesmo não foi feito de forma adequada, pode ter gerado prejuízo ao Estado. Já o professor universitário Elber Sampaio relatou que, na década de 90, foi o primeiro funcionário da CELG a ser demitido, por haver se manifestado, à época, contra a venda da usina de Cachoeira Dourada.
Mas, o depoimento mais contundente dado à CPI, foi o da produtora rural do Piancó, Amélia Mendes. Ela narrou que no período de transição, deixou de receber os talões da conta de energia e estranhou a situação, porque geralmente com dois atrasos, é feito o corte. Depois, ela recebeu, de uma vez, 49 talões e ficou com uma conta de cerca de R$ 70 mil. Houve uma negociação e ela pagou R$ 40 mil. Depois, “apareceram mais 25 talões”, pontuou, dizendo que recorreu à Justiça. Mas, dessa vez, ela foi penalizada com o corte de energia em 25 dias, perdendo a sua produção de bananas, estimada, conforme afirmou, em cerca de R$ 125 mil. No meio tempo em que sua propriedade estava às escuras, ela sofreu um assalto. Logo depois, a empresa instalou um medidor digital na propriedade e veio uma conta de R$ 6 mil e, conforme disse, alegaram que “estavam mexendo no equipamento”. O que a produtora rechaça, já que nem conhecimento técnico para isso ninguém na região tem. Ainda, para finalizar, quiseram adentrar na propriedade para cortar uma extensa faixa do bananal por onde passa a rede. Um caso similar ocorreu com outro produtor, que teria tido a fazenda “invadida” (já que o dono não teria autorizado a entrada de funcionários da Enel) e cortaram uma longa faixa da plantação de banana, deixando um rastro de prejuízo. Medida considerada desnecessária, porque as folhas ficam muito longe de atingir a fiação da rede.
Procurador da Enel diz que empresa investirá cerca de R$ 6 bilhões
Advogado Lúcio Flávio rebate denúncias de irregularidades no cumprimento do contrato
Já quase na etapa final da sessão da CPI da Enel em Anápolis, o advogado da empresa, Lúcio Flávio de Paiva, teve a palavra para falar sobre os vários temas que foram mencionados ao longo da sessão, que começou às 9h30 e terminou às 12 horas, sem intervalo.
Ele disse que a Enel, “devota enorme respeito por Anápolis e por Goiás” e que a mesma tem o compromisso de apresentar a resolução dos problemas.
O advogado, que é presidente regional da OAB, lembrou que a Enel está há apenas dois anos e dois meses em operação em Goiás, período, segundo ele, muito curto para resolver todos os problemas.
O defensor da concessionária observou que a CELG-D estava tão “negligenciada” que havia a iminência de perder a concessão e, com isso, perderia totalmente o seu valor de mercado, ou seja, “não valeria nada”. Em 2012, a Eletrobrás veio a Goiás realizar uma gestão compartilhada com a CELG-D e, no ano de 2015, a estatal federal adquiriu 51% do controle acionário da empresa, no processo conhecido como federalização, o que evitou a perda da concessão. A CELG-D ficou com 49% das ações. Em 2017, a Enel adquiriu a integralidade, ou seja, 100% das ações, adquirindo um contrato de compra e venda pagando pelo mesmo valor de aproximadamente R$ 2,2 bilhões, o qual foi totalmente integralizado à Eletrobrás e ao Governo de Goiás, conforme as cotas de cada um.
O advogado rebateu a colocação de que a Enel estaria obrigada, contratualmente, a fazer investimentos anuais de R$ 1 bilhão. Conforme ressaltou, essa obrigatoriedade não existe e informou que, em 2017, no primeiro ano da concessão, a Enel investiu R$ 782 milhões em Goiás e, no ano seguinte, mais R$ 750 milhões, com uma média, nos dois anos, em torno de R$ 760 milhões. Ao passo que a CELG-D, entre 2007 e 2012, investiu uma média anual de R$ 191 milhões, valor que, conforme apontou, seria insuficiente para manter o sistema. E, a meta da Enel, nos próximos cinco anos – disse Lúcio Flávio – é aportar cerca de R$ 6 bilhões em investimentos em Goiás.
O advogado da Enel salientou, ao responder sobre a questão dos imóveis, que todos foram precificados para o leilão. E, não só os ativos, mas, também, os passivos. Tanto que, no primeiro leilão, conforme lembrou, não apareceu comprador porque havia dúvidas em relação ao passivo, com uma variação de R$ 600 milhões e R$ 1,5 bilhão. Em razão da questão do passivo é que foram criadas duas garantias: o Fundo de Aporte da CELG e o crédito outorgado. Diante disso, toda obrigação do passivo, até início de 2020, será obrigação do Estado.
Lúcio Flávio terminou sua exposição dizendo que a Enel tem “total interesse em contribuir (com a CPI) e no esclarecimento de dúvidas (sobre a privatização e as operações da concessionária)”.
