Texto segue para aprovação nos plenários da Câmara e do Senado
A comissão mista da Medida Provisória nº 1292/2025, que regulamenta o crédito consignado para trabalhadores do setor privado, aprovou o texto na quarta-feira (18). Agora, a proposta segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, com prazo para aprovação até 9 de julho, quando perderá validade.
Com a aprovação, mais de 47 milhões de trabalhadores celetistas poderão se beneficiar do programa, incluindo motoristas de aplicativo, domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs). No caso dos motoristas de aplicativo, o crédito será condicionado à existência de convênios entre as plataformas e as instituições financeiras. O pagamento será garantido pelos valores recebidos nos aplicativos.
Editada em março, a medida possibilita aos trabalhadores celetistas contratarem empréstimos consignados com garantia de até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória, em caso de demissão sem justa causa.
Segurança e acesso
O relatório ainda prevê novas regras para proteger o trabalhador. Instituições financeiras deverão adotar mecanismos de verificação biométrica e de identidade para assinatura dos contratos. O governo também terá a responsabilidade de desenvolver ações de educação financeira para auxiliar os trabalhadores na tomada de crédito consciente.
O acesso ao crédito será possível por meio digital, seja nos sites dos bancos ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. Após autorizar o compartilhamento de dados pelo sistema eSocial, o trabalhador terá até 24 horas para receber propostas das instituições financeiras, analisar e contratar a melhor oferta.
As parcelas, descontadas diretamente na folha de pagamento, terão uma margem consignável de 35% do salário bruto. Caso o trabalhador seja desligado da empresa, as verbas rescisórias poderão ser usadas para amortizar as dívidas, utilizando até 10% do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia.
A medida também inclui regras que permitem maior portabilidade de crédito entre bancos, com garantia de juros mais baixos para renegociações dentro do novo modelo de consignado privado. O texto agora depende da aprovação final do Congresso Nacional.
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