Proposta também prevê mais segurança ao servidor público estadual em relação à sua aposentadoria, que será concretizada no modelo de poupança
Da redação
O Governo de Goiás encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de Lei que cria o Fundo Previdenciário no Estado. A proposta prevê mais segurança ao servidor público estadual no que diz respeito à sua aposentadoria, garantindo um sistema de previdência sustentável.
A ideia é fazer com que um grupo de segurados tenha as contribuições mensais acumuladas em uma poupança. Tal recurso será utilizado, futuramente, para custeio de sua própria aposentadoria. As novas regras, que têm aprovação da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, devem abranger servidores que ingressaram no Estado a partir de 7 de julho de 2017, quando foi instituído o Regime de Previdência Complementar (RPC). Os funcionários que ingressaram antes dessa data também poderão fazer parte desse fundo, desde que optem por aderir ao RPC.
Se aprovado na íntegra, os servidores saem ganhando duplamente. Primeiro porque, junto com o projeto de lei, a governadoria encaminhará uma proposta de emenda à constituição (PEC), que dificultará a extinção do fundo, como ocorreu em 2017. A partir do momento em que o objeto da matéria passa a fazer parte da Carta de Leis Estaduais, qualquer alteração ou exclusão passa a ser possível apenas com a autorização dos órgãos de fiscalização federal.
Fim da desigualdade e redução do déficit público
O segundo benefício limita a contribuição ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desta forma, aquela premissa de “quem ganha pouco contribui para quem ganha muito” deixa de existir e de gerar desequilíbrio, já que o teto acaba com a discrepância.
A proposta pretende ainda diminuir a dívida previdenciária do Estado, mesmo com os custos iniciais de migração. Atualmente há cerca de 70 mil servidores ativos, cuja contribuição paga a aposentadoria de 71 mil inativos e pensionistas. A partir do Fundo Previdenciário, o Estado e o grupo de segurados vão contribuir com sua própria aposentadoria, via poupança.
Contudo, em médio e longo prazo, a ação vai reduzir o déficit total da previdência estadual. Isso porque no futuro, quando estiverem inativos, os servidores que aderirem ao Fundo Previdenciário já terão garantido a própria aposentadoria, desonerando o Estado. “O sistema hoje é insustentável. O que estamos tentando fazer é criar uma estrutura que vai organizá-la daqui para frente”, explica o presidente da Goiasprev, Gilvan Cândido.
Certificado de Regularização Previdenciária
Com a extinção do antigo Fundo, o Estado contraiu restrições administrativas que ameaçam a renovação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). A aprovação do projeto de Lei encaminhado à Alego nesta semana é essencial para a manutenção do certificado, pois garante o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA). Caso contrário, Goiás fica inadimplente junto à União, impossibilitado de ações como: contrair empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais; celebrar acordos, contratos e convênios; e receber a compensação previdenciária.
Fortalecimento da previdência complementar
Outro ponto importante do projeto de Lei é a extinção da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC), cuja atuação é comprovadamente onerosa. Pelos cálculos da Goiasprev, para ser sustentável a entidade precisaria ter 4,1 mil participantes. No entanto, só possui 177. Com isso, a entidade arrecada R$ 13,5 mil para sua manutenção e gasta R$ 290 mil por mês.
Gilvan defende que a previdência complementar deve ser fortalecida a partir de três eixos: a redução dos custos administrativos, o maior retorno de investimento e o aumento da credibilidade da gestão. “O que o governador Ronaldo Caiado está propondo é reduzir os custos e aumentar os ganhos para os servidores, por meio de investimentos seguros e rentáveis. Queremos procurar, dentro das regras legais, uma entidade de previdência complementar mais transparente e eficiente na administração dos recursos da aposentadoria complementar”, garante.
Com informações da Secretaria de Comunicação do Governo de Goiás
