Delegacia da Receita Federal informa sobre atendimento presencial em Anápolis

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis informa que, desde o dia 1º de setembro, começou a vigorar a Portaria RFB nº 4.261, dispondo sobre o atendimento presencial, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nas unidades de atendimento localizados em Anápolis, Ceres, Formosa e Uruaçu.

De acordo com a Portaria, o atendimento ocorrerá no período das 8 às 12 horas, restrito aos seguintes serviços:

I – Atos cadastrais de pessoas físicas, inclusive orientações sobre situação cadastral;

II – Emissão de cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e aos rendimentos informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

III – Recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujo protocolo por meio da internet seja facultativo ou inexistente;

IV – Parcelamentos não disponíveis no sítio eletrônico da RFB, na internet;

V – Emissão de documentos de arrecadação não disponíveis no sítio eletrônico da RFB, na internet; e

VI – Consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e do Microempreendedor Individual (MEI).

Para os demais serviços, de acordo com a nota divulgada pelo órgão, devem ser utilizados os canais disponíveis de forma online pela internet (sítio da RFB, e-CAC, Chat RFB e o Fale Conosco).

“As novas regras prezam pela qualidade do atendimento com a redução dos serviços prestados presencialmente, incentivando-se sua prestação em meio digital. Promove-se assim maior comodidade ao cidadão, em alinhamento ao princípio da economicidade da Administração Pública”, destaca a nota da RFB.

Ainda, aponta que da maneira com que os serviços são oferecidos, a RFB tem condições de oferecer um atendimento presencial mais organizado, com horários de atendimento padronizados; obrigatoriedade de agendamento do atendimento; e uma lista objetiva dos serviços prestados.

SERVIÇO

Delegacia da Receita Federal em Anápolis

Endereço: Av. Pres. Wilson, 710 – Vila Industrial

Horário: 8 às 12 horas Telefone: (62) 4014-5500