O processo de doação de órgãos é um ato de extrema relevância, caracterizado por sua delicadeza e entrelaçada uma teia de implicações médicas, éticas e legais. No Brasil, este processo é minuciosamente regulamentado pela Lei 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes, bem como por suas posteriores emendas, como a Lei 11.633, de 2007, e a Lei 10.211 de 2001, além de contar com contribuições do Código Civil.
O cerne da legislação brasileira sobre doação de órgãos repousa na relevante participação da família nas decisões cruciais desse processo, haja vista, que a legislação, estabelece que a retirada de órgãos de pessoas falecidas apenas pode ocorrer mediante autorização expressa do cônjuge ou de parente até o segundo grau, documentada e atestada por duas testemunhas presentes durante a verificação da morte. Em caso de pessoas juridicamente incapazes, a remoção de órgãos só pode ser efetuada se houver consentimento explícito de ambos os pais ou responsáveis legais.
O episódio envolvendo o apresentador Faustão, muito propalado pela imprensa -, pode ser usado como uma oportunidade para analisar de que forma a visibilidade e a reputação pública de uma pessoa podem influenciar as escolhas familiares no que diz respeito à doação de órgãos, tendo em vista, o maior destaque por se tratar de uma figura pública.
Quais os impactos no Direito de Sucessões?
Embora a decisão de doar órgãos não tenha um impacto direto no campo das sucessões, uma vez que a doação de órgãos não constitui um bem patrimonial, ela pode indiretamente influenciar a execução de um testamento se o falecido tiver expressado sua vontade de doar em um documento testamentário e a família optar por não respeitar essa vontade.
Dessa forma, o direito brasileiro concede espaço para que os desejos expressos em vida, pelo então falecido, sejam honrados, mas a decisão final recai sobre a família, de acordo com a Lei dos Transplantes. A doação de órgãos no Brasil é uma questão complexa que transcende o âmbito médico, envolvendo decisões familiares profundamente emocionais e éticas. Enquanto a Lei dos Transplantes e o Código Civil fornecem o arcabouço legal para a doação de órgãos, o direito de família e as questões relacionadas à sucessão acrescentam camadas adicionais de complexidade. A decisão familiar sobre a doação de órgãos pode não ter impacto direto no direito de sucessões, mas certamente, influencia o exercício da autonomia e da dignidade humana, princípios fundamentais que orientam o direito de família no Brasil.
