Plano prevê devolução corrigida a partir de 24 de julho e pode beneficiar 1,5 milhão por lote
O governo federal apresentou uma proposta para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025. A medida foi entregue nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU) e depende de homologação. Se aprovada, a devolução começará em 24 de julho, com pagamentos a cada 15 dias. Cada lote deverá atender até 1,5 milhão de beneficiários, com valores corrigidos pela inflação (IPCA).
A proposta faz parte de um acordo construído entre o INSS, AGU, Ministério da Previdência Social, OAB, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal. Todos os órgãos participam de uma conciliação conduzida pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso. O plano busca solucionar um dos maiores escândalos de fraudes em benefícios da história recente, que envolve cerca de R$ 6,3 bilhões em descontos ilegais.
Como vai funcionar
Para aderir ao acordo, o beneficiário deverá entrar em contato com o INSS por meio do aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em agências dos Correios. A adesão será voluntária e, após análise, o nome será incluído na lista de ressarcimentos.
Pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos acima de 80 anos, quilombolas e indígenas, terão direito à devolução automática, sem a necessidade de solicitação formal.
Regras e exigências
Quem já entrou na Justiça contra os descontos poderá aderir ao acordo, mas deverá desistir da ação judicial. Nesses casos, o INSS pagará 5% de honorários advocatícios, desde que a ação tenha sido ajuizada até 23 de abril de 2025. O acordo também prevê a extinção de processos individuais e coletivos, sem reconhecimento de danos morais nem aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra o INSS.
Caso a associação responsável pelo desconto não comprove autorização ou não devolva os valores no prazo de 15 dias após contestação, o INSS ficará encarregado de reembolsar diretamente o segurado e acionará a entidade para responsabilização.
Fraudes sob investigação
As irregularidades são alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Até agora, a Justiça Federal bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados.
O governo também solicitou ao STF que autorize a abertura de crédito extraordinário no orçamento da União para viabilizar os pagamentos, além da exclusão desses valores do teto de gastos para os anos de 2025 e 2026.
Caso seja homologado, o acordo representará um avanço na reparação dos danos causados a milhões de segurados e poderá servir como modelo para prevenir novas fraudes em benefícios previdenciários.
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