Goiás adota fiscalização diária com aplicação integral da Lei do Desmonte e combate atividades ilegais.
O Detran-GO lançou a primeira operação no Brasil com a aplicação plena da Lei Federal nº 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte, que regulamenta a desmontagem de veículos automotores e o comércio de peças usadas. A iniciativa tem como objetivo combater desmontagens irregulares e a comercialização clandestina de peças em Goiás.
Com coordenação da Gerência Especial de Ação Integrada do Detran-GO e apoio de forças como a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e CREA-GO, diversas peças já foram apreendidas e encaminhadas a um depósito. Empresas flagradas atuando sem o devido registro terão seus materiais recolhidos e poderão enfrentar processos administrativos e punições legais.
Conformidade em baixa
Após dois anos de negociações e prazo para regularização, o Detran-GO iniciou a fase punitiva de fiscalização. Das aproximadamente duas mil empresas de autopeças no estado, apenas 10% atendem às exigências da legislação. A primeira empresa autuada, na terça-feira (22/07), já havia sido notificada em abril, mas não corrigiu as irregularidades. A partir de agora, todas as empresas ilegais terão produtos apreendidos e até destruídos.
Impactos na segurança e no ambiente
A operação busca promover a rastreabilidade de peças por etiquetas com códigos de barras, coibir crimes como a venda de itens provenientes de veículos furtados e assegurar a proteção ambiental, com descarte adequado de resíduos automotivos. Outro objetivo é valorizar os empresários que atuam legalmente, além de garantir a segurança dos consumidores na compra de peças reutilizadas.
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