Todo cidadão tem direitos e deveres previstos em lei para diversas situações de seu dia a dia.
Com base em publicação nas redes sociais do Senado Federal, selecionamos algumas situações.
São direitos de todos, como cidadãos:
– São seus direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
– Livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
– Direito à intimidade, à vida privada, à honra e à sua imagem, assegurado o direito e indenização pelo dano material ou moral de sua violação.
– Solicitar informações de interesse particular ou coletivo a órgãos públicos.
Vizinhança
A legislação também rege questões relativas aos direitos na relação de vizinhança. Entre elas:
– Usar temporariamente o imóvel vizinho quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa. (Essa tolerância é uma obrigação, mas em caso de dano causado pelo vizinho durante o exercício desse direito, o prejudicado tem direito ao ressarcimento).
– Se os galhos da árvore do vizinho prejudicam seu imóvel, você pode pedir a poda, mas se o fruto da árvore do vizinho cair no seu terreno, ele é seu.
Consumidor
Como consumidor, alguns dos direitos, são:
– Devolver produtos comprados pela internet em até 7 dias em caso de arrependimento.
– Garantia de 90 dias para bens duráveis e de 30 dias para bens não duráveis.
– Exigir que ofertas anunciadas pelas empresas sejam cumpridas.
Com informações do Senado Federal
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