Órgão deu prazo de 30 dias para que a SES cumpra com todas às exigências. Em caso de desobediência, multa pode chegar a R$ 50 mil
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) entrou com uma ação civil pública solicitando que o governo do estado publique informações mais completas sobre a situação nas unidades hospitalares.
Atualmente sabe-se apenas a quantidade de pessoas à espera de leitos para tratamento de Covid-19. No entanto, segundo o documento, o órgão necessita que Secretaria Estadual de Saúde (SES) publique, diariamente, as solicitações de internações de urgência e emergência, inclusive as para tratamento de Covid-19.
O prazo estabelecido para que o estado faça as alterações foi de 30 dias. Em caso de desobediência, a multa diária pode chegar a R$ 50 mil.
Mudanças:
Todos informações devem ser publicadas em destaque no site da pasta e precisam conter as seguintes informações: o município solicitante; iniciais do nome do paciente; Cartão Nacional de Saúde (CNS); iniciais do nome da mãe; data da solicitação no sistema de regulação; Código Internacional de Doenças (CID 10); procedimento solicitado (código do procedimento na tabela SIGTAP); tipo de leito (UTI, enfermaria); identificação de prioridade (registrado pelo médico regulador da central de regulação).
A DPE-GO também solicitou que a SES divulgue e mantenha atualizadas as unidades prestadoras de serviço de internação hospitalar credenciadas e habilitadas sob sua gestão. Além disso, as unidades prestadoras de serviços devem ser identificadas com o número do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), os serviços habilitados pelo gestor municipal e o quantitativo de serviços/leitos contratados.