As empresas que pretendem migrar de outro regime tributário para o Simples Nacional e aquelas que foram excluídas e querem retornar têm até 29 de janeiro (último dia útil) para realizar nova adesão. Até esta semana, a Secretaria da Economia enviou para exclusão por débitos em dívida ativa o total de 1,7 mil micro e pequenas empresas.
Os contribuintes poderão fazer nova adesão desde que regularizem a situação junto à Receita Estadual na forma quitada ou parcelada.
O termo de exclusão foi enviado no final do ano passado para quase 2 mil empresas, que tiveram o período de 30 dias para defesa e/ou negociação do débito.
O pedido de adesão deve ser feito diretamente na página do Simples Nacional. O prazo de nova adesão vale para empresas já estabelecidas, incluindo as que pretendem mudar de um regime para outro. Os novos empreendimentos podem solicitar a inclusão no respectivo regime a qualquer momento.
O Simples Nacional está voltado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil (micro) R$ 4,8 milhões (pequenas). O sistema de arrecadação único facilita o pagamento de tributos estaduais, municipais e federais.
Como regularizar débitos
O contribuinte pode quitar ou parcelar o débito no site da Economia, desde que tenha certificação digital. Basta acessar www.economia.go.gov.br, clicar no ícone “pagamento de tributos”, em seguida clicar em “simples nacional”, inserir os dados e emitir o documento Documento de Arrecadação Estadual (Dare) à vista ou parcelado. Qualquer dúvida, o contribuinte conta com o atendimento da Receita pelo 0300 313 0100.
Outra opção, caso não tenha o certificado digital, é procurar uma das delegacias Regionais de Fiscalização da Secretaria da Economia no interior do Estado e Capital.
(Informações da Comunicação Setorial – Economia Goiás)
