Nos últimos dias, um assunto tem tomado conta do noticiário no país: uma proposta de mudança na jornada de trabalho, que implica necessariamente em uma mudança na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta em questão foi originada de um movimento denominado Vida Além do Trabalho (VAT), que abriu uma petição pública sobre o tema e colheu cerca de 2,7 milhões de assinaturas.
Foi essa a base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), protocolada na Câmara Federal pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que quer mudar a jornada de trabalho, hoje, de 44 horas semanais para 34 horas.
Hoje, via de regra, a legislação prevê o que se chama de escala 6X1, com o trabalho em seis dias da semana e um dia de folga. A PEC, aprovada na forma original, reduziria a jornada para 35 horas e o 6X1 se transformaria em 4X1. Ou seja, quatro dias de trabalho e três de folga.
A justificativa para essa mudança é que a redução de jornada poderá resultar em melhoria de produtividade para os trabalhadores brasileiros. É uma medida que tem forte apelo. Tanto é que, por se tratar de uma PEC, precisaria de 171 assinaturas de deputados para iniciar a sua tramitação. Na noite de quarta-feira (14), o número de assinaturas era de 194. Bem mais que o necessário, tamanha a pressão.
Isso, porém, não quer dizer que a proposta já tem garantia de aprovação. É, apenas, um sinal verde para que o projeto comece a andar e, obviamente, no meio do caminho terá muita discussão e polêmicas.
Análise
O advogado trabalhista anapolino André Luiz Ignácio de Almeida, que é vice-presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), presidente da Comissão de Trabalho da OAB subseção Anápolis e presidente do Sindicato do Turismo e Hospitalidade do Município, que congrega setores como hotelaria, bares, restaurantes entre outros, em entrevista à Rádio Manchester, analisou o impacto a mudança na jornada poderia trazer.
André Ignácio ressaltou, de início, que o impacto dessa medida atingirá, sobretudo, as micro e pequenas empresas, que alavancam a geração de empregos no Brasil.
Segundo ele, uma MPE que tenha 2, 3,4 ou até 5 empregados (como é a grande maioria), sofrerá uma perda de produtividade de 33% com a redução de carga horária. Essa perda terá, consequentemente, de ser mitigada com mais contratações. O que gera um aumento de custo e esse aumento de custo tem um destino certo que é o aumento para o consumidor.
Além disso, a redução de jornada pode contribuir com a mecanização da mão-de-obra, o que pode levar ao desemprego ou, então, fomentar a informalidade.
Isso porque, segundo o advogado, o Brasil tem características diferentes de outros países, devido a elevada carga tributária e o “engessamento” da legislação tributárias. Esses fatores não dão oportunidade para que o empregador possa promover melhores condições para os trabalhadores e a própria redução de jornada.
Caso das domésticas
Soma-se a isso, na sua avaliação, o fato de que uma eventual redução de jornada de trabalho depende, fundamentalmente, da capacitação do trabalhador.
O especialista lembra que no governo da presidente Dilma Rousseff ocorreu algo semelhante, que foi o movimento para regulamentar a atividade das domésticas. Foi, conforme disse, uma conquista importante, pois garantiu acesso a essa classe trabalhadora a vários direitos.
Porém, o índice de desemprego subiu de 68% para 75%. Ou seja, não se teve a eficácia pretendida, justamente, porque a mudança não teve apoio em relação à questão tributária.
Finalizando, o advogado chamou atenção a um ponto importante que é a negociação coletiva entre sindicatos patronais e laborais. Com a reforma trabalhista de 2017, uma mudança foi a de que o negociado pode prevalecer sobre o legislado, desde que não seja inconstitucional.
Sendo assim, empregados e patrões podem alinhavar na negociação mudanças importantes e que podem ser benéficas a ambas as partes.
Ele defendeu que as entidades classistas do setor produtivo se mobilizem em Goiás, a fim de convencer deputados e senadores a não deixar que o projeto seja aprovado na forma como está e que, dentro do debate, pode se alcançar alguma mudança que não traga tanto impacto na economia e, sobretudo, às MPE.
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