Tramita na Assembleia Legislativa a proposição nº 5861/19, de autoria do Poder Executivo. A matéria busca alterar a Lei n° 18.360/13, que prorroga o prazo de uso dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir e cria obrigações para a empresa beneficiária com o objetivo de adequá-la aos novos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 160/17 e na Lei Estadual nº 20.367/18.
Além disso, a propositura objetiva também a reabertura da possibilidade de que empresas beneficiárias dos programas possam solicitar a prorrogação de prazos dos ajustes concessivos de benefícios fiscais e financeiro-fiscais até as datas limites definidas pela Lei Complementar nº 160/17.
De acordo com o texto da matéria, a concessão do prazo de 180 dias visa oportunizar as empresas beneficiadas pelos programas, com término de fruição de seus benefícios em 2020, que perderam o prazo de prorrogação para 2040. “Nesse rol encontram-se empresas de médio e grande porte, que geram aproximadamente 20 mil empregos diretos, com investimentos na ordem de R$ 11 bilhões, com aproveitamento da matéria prima local e/ou regional, localizadas em regiões estratégicas do Estado de Goiás.” O projeto foi encaminhado à Comissão Mista após análise do relator Cairo Salim (PROS).
