Medida será mais uma ferramenta que a Prefeitura poderá dispor no enfrentamento à pandemia do coronavírus no Município. Execução seguirá critérios técnicos
Aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, na sessão ordinária realizada na última quarta-feira, 14/04, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 009 autoriza o prefeito Roberto Naves, a partir de agora, a suspender feriados e pontos facultativos, exceto aqueles que sejam instituídos por lei estadual ou federal. A legislação terá validade assim que houver a sua publicação no Diário Oficial do Município.
A medida, segundo a exposição de motivos feita pelo chefe do Executivo, irá perdurar enquanto estiver em vigor o estado de calamidade ou de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. A Prefeitura, inclusive, já havia baixado outra medida prorrogando o estado de emergência em saúde até o final deste ano.
Para embasar o projeto, a Prefeitura evocou o artigo 233 da Constituição Federal, que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que “caberá ao Município a responsabilidade pela promoção das condições de saúde da população, assegurada mediante o incremento de políticas sociais, econômicas e ambientais, assim entendidas, entre outras: a renda familiar, o trabalho, a alimentação, a habitação, o transporte, o lazer, o saneamento, o meio ambiente e o acesso aos bens e serviços essenciais”.
Além disso, outro argumento é que a pandemia da Covid-19 “se caraterizou como uma crise extrema, definida por uma percepção generalizada de ameaça à segurança à saúde e social, demandando mais do que nunca ações emergenciais em circunstâncias incertas, com vistas a possibilitar o atendimento às demandas sociais em curso, não só na área da saúde, mas em todos os setores de prestação de serviços públicos”.
Além disso, de acordo com a exposição de motivos do prefeito Roberto Naves, a suspensão de feriados municipais e de pontos facultativos irá contribuir para um esforço coletivo de todos os setores, que sofreram e ainda sofrerão consequências do período pandêmico.
O objetivo principal é evitar a ocorrência de aglomerações de pessoas que ocorrem com maior frequência nos períodos de feriados, bem como o deslocamento de pessoas que buscam o turismo em cidades circunvizinhas.
A suspensão dos feriados e pontos facultativos, portanto, é mais uma estratégia que o Município adota como ferramenta para se evitar a propagação do coronavírus, consequentemente, evitando que haja sobrecarga no sistema de saúde.
A medida, ou seja, a suspensão de feriados e pontos facultativos, será adotada mediante critérios de avaliação técnica, exclusivamente.
