Iniciativa dos ministérios da Justiça e da Previdência Social busca formas de se estancar o fluxo de desvios de dinheiro aplicados contra um público, praticamente indefeso
O escândalo do desvio de dinheiro das aposentadorias e pensões, estimado em seis bilhões de reais, despertou uma espécie de consciência coletiva e serviu de alerta para os órgãos oficiais, principalmente os da segurança pública que passaram a tratar o assunto como prioridade. Questões políticas e ideológicas à parte, o fato tem servido para uma reflexão mais profunda sobre a necessidade, urgente, de se tomarem providências enérgicas e eficazes para se estancar, pelo menos, parte desses crimes abomináveis. Os reflexos negativos que feriram de morte a sociedade nacional, com o que tem sido tratado como um dos mais rumorosos casos de prejuízo coletivo, já surtem alguns efeitos animadores.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por exemplo, através da Secretaria Nacional do Consumidor, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram, esta semana, um Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo de ampliar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. O objetivo é fortalecerem-se as políticas públicas de proteção e defesa dos consumidores em operações que envolvam descontos de mensalidades associativas. Este acordo permitirá mais integração entre os órgãos e viabilizará o monitoramento das demandas registradas pelos beneficiários na plataforma Consumidor.gov.br, ambiente digital da Senacon para solução alternativa e extrajudicial de conflitos.
Como vai funcionar
Para que o monitoramento seja possível, o acordo estabelece a obrigatoriedade de que instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS estejam cadastradas na plataforma consumidor.gov.br. Pelo sistema, o cidadão poderá registrar a reclamação de forma on-line e dar início ao prazo de, até, dez dias para que a empresa apresente resposta. Durante esse período, bancos e entidades deverão acompanhar, diariamente, as demandas e poderão interagir com o consumidor antes de encaminhar a resposta final. Em caso de descumprimento das normas, há previsão de sanções e medidas corretivas paras as instituições financeiras.
A aplicação
Conforme estabelece o texto do acordo, as ações têm início imediato, com prazo de vigência de cinco anos. Os trabalhos conjuntos contemplam, dentre outras metas, a redução das demandas registradas na plataforma por meio da adoção de medidas preventivas, a avaliação de práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos beneficiários do RGPS.
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