Na justificativa, deputado afirma que “em caso de conflito, não existe prevalência inata de um sobre o outro, mais uma razão para se realizar a ponderação”
Da Redação
Em Goiás, a vacinação da Covid-19 pode não ser obrigatória. Isto, porque nesta quarta-feira (25), o deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou um projeto de lei que prevê a desobrigação.
Segundo o projeto, “é defeso ao Estado de Goiás a imposição de vacinação e outras medidas profiláticas aos seus residentes e a eventuais visitantes sob o pretexto de enfrentamento a emergência de saúde pública decorrente da Pandemia de Covid-19”, no entanto: “A restrição do caput afasta-se mediante o consentimento do cidadão ou do responsável, nos termos da lei civil.”
Na justificativa, Teófilo afirma que “os direitos fundamentais não possuem natureza absoluta, portanto, em caso de conflito, não existe prevalência inata de um sobre o outro, mais uma razão para se realizar a ponderação”. Assim, ele questiona: “Qual o sentido de obrigar homens e mulheres a vacinarem? A Constituição Federal é bem clara no que diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas. Precisamos ter dados científicos de que essa vacina irá produzir anticorpos e evitar uma infecção do coronavírus.”
No projeto, obrigar alguém consciente a se submeter, contra a vontade, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que sem risco de vida, é conduta vedada no ordenamento brasileiro. “Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento.”
Ele aponta, também, que existe a possibilidade de crime de responsabilidade, no caso do governador ou seus secretários, violar os direitos políticos, individuais e sociais das pessoas. De acordo com o parlamentar, o direito à liberdade individual e de não ser privado deste por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Cidadã.
