Governo justifica a PEC como necessidade de adequação do artigo 121. Parlamentares aprovaram, ainda, fim dos fundos constitucionais
Ana Rita Noronha
A Assembleia Legislativa (Alego) aprovou, nesta segunda-feira, 28/12, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/20, de autoria do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal em Goiás. Foram 34 votos favoráveis e nenhum contrário.
O governo justifica a PEC como necessidade de adequação do artigo 121 da Constituição Estadual à Constituição Federal que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, criou as polícias penais federal, estaduais e distrital.
O deputado estadual Delegado Eduardo Prado também apresentou a PEC na Assembleia Legislativa, por isso, sua proposta foi apensada a do governo. Para o parlamentar, com a adequação da carreira dos policiais penais o sistema prisional goiano será mais seguro. “O respeito à polícia penal é a valorização da Segurança Pública do estado”, afirma.
Coronel Adaílton (Progressistas) fez um balanço do que considera conquistas dos servidores como garantia dos fundos rotativos para unidades da Polícia Militar e empenho para garantir promoções e progressões para servidores da saúde, educação e do sistema penitenciário.
A proposta agora segue para assinatura do presidente da Casa. Depois, será publicada no Diário Oficial da Assembleia e, por último, no Diário Oficial do Estado.
Fundos
Ainda durante a última sessão do ano, os deputados aprovaram em segunda votação a PEC que extingue os fundos constitucionais do Nordeste, do Valde do São Patrício e Norte goiano. A governadoria justifica a matéria como parte da “modernização da gestão pública” e “melhoria do gerenciamento dos recursos financeiros do estado”. A matéria foi aprovada por 25 votos a favor contra 11.
