Projeto começou a ser elaborado na Alego em 2020 e agora foi publicado no Diário Oficial
Da Redação
Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás, sancionou neste terça-feira, 12/01, uma lei que proíbe a vacinação obrigatória contra covid-19 no estado. O projeto começou a ser elaborado na Alego (Assembleia Legislativa de Goiás) em 2020 e agora foi publicado no Diário Oficial goiano. O artigo primeiro da lei diz que “é assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19”.
Delegado Humberto Teófilo (PSL), presidente da Alego, já defendeu na assembleia o direito da população de não se vacinar. “Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento”, afirmou Teófilo.
No ano passado, o governo federal aprovou uma lei que permite que o Ministério da Saúde torne a vacinação obrigatória. Mas o Ministro da pasta, Eduardo Pazuello, e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) costumam dizer que a vacina só será aplicada em quem quiser.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já debateu e fez votação sobre esse assunto. Foi determinado que os estados podem fazer a vacinação obrigatória por meio de restrições contra quem não aplicar o imunizante. Mas é proibido o uso de força para aplicar a vacina.
