A Gerência de Cobrança e Programas Especiais da Secretaria da Fazenda começa hoje a arquivar cerca de 14 mil processos que cobram dívida de ICMS de contribuintes goianos até o valor de R$ 300. A medida é necessária porque na última sexta-feira, dia 15, foi publicada lei que extinguiu o crédito tributário do imposto até este valor, desde que tenha sido constituído até 30 de novembro de 2009. Os processos tramitam em várias seções, inclusive na dívida ativa. O gerente Alcir Correia dos Reis promete retirar esses processos do sistema de informática da Sefaz o mais rápido possível. Já a Associação Comercial e Industrial de Goiás – Acieg solicitou à Sefaz a lista dos pequenos e microempresários devedores para estabelecer contato com todos e garantir que paguem a dívida até 1º de fevereiro para não serem excluídos do Simples Nacional.
Justiça libera isenção de IPVA para família de autistas
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