Projeto de Lei aprovado em primeira votação da Assembleia Legislativa de Goiás, que busca a instalação subterrânea de fiação pública no estado, levanta preocupações sobre possíveis impactos financeiros aos consumidores.
A advogada especialista em Direito de Energia e vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Energia da OAB/GO, Thawane Larissa, destaca que essa medida depende das atuais regulamentações entre o governo e a empresa de distribuição de energia.
Segundo a advogada, a competência para legislar sobre energia elétrica é da União, representada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A substituição das redes aéreas por subterrâneas não é uma obrigação legal da concessão, conforme normas do setor. Thawane comenta: “A regulação da Aneel é rigorosa na avaliação de custos para garantir a prestação do serviço.”
A implementação de redes subterrâneas pode ser decidida pela Assembleia Legislativa, desde que dentro das competências estaduais. Thawane indica que projetos desse tipo frequentemente passam pela aprovação da Aneel para avaliação técnica e regulatória.
A advogada ressalta que a presença ou ausência de cláusulas contratuais determinará a viabilidade do projeto e sua conformidade com leis constitucionais e regulatórias.
A emenda, proposta pelo deputado Bruno Peixoto (UB), estabelece um prazo de 15 anos para a Equatorial Goiás, contando a partir de 2024, quando se prevê que a concessionária do serviço público federal de energia elétrica, iniciará a migração dos fios para o subsolo.
A companhia reservou comentários para após a eventual aprovação da matéria na ALEGO.
Por Vander Lúcio Barbosa, com informações da advogada Thawane Larissa e da Equatorial Goiás