A Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Economia, iniciou na terça-feira (1º) a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Desde então, os contribuintes com inscrição no Cadastro Econômico do Município começaram a receber notificações e precisam regularizar a situação até o dia 30 de julho.
Com essa medida, o município busca facilitar a comunicação com os contribuintes e oferecer uma nova oportunidade de regularização fiscal. A cobrança atual se concentra nos débitos de ISSQN acumulados entre os anos de 2021 e 2025. Ao resolver as pendências dentro do prazo, as empresas evitam que os débitos sejam levados a protesto em cartório, o que geraria prejuízos financeiros.
Destinação dos recursos
De acordo com a Secretaria Municipal de Economia, os valores arrecadados com o ISSQN são essenciais para melhorias na cidade. Esses recursos viabilizam o asfaltamento de ruas, a ampliação de escolas e unidades de saúde, além de outros investimentos em infraestrutura urbana.
Como pagar
Para regularizar os débitos, os contribuintes devem acessar diretamente o DTE, o canal eletrônico oficial da Secretaria Municipal da Fazenda. Conforme a legislação, os avisos são considerados recebidos na data da consulta ou, automaticamente, após 10 dias corridos do envio.
O pagamento pode ser feito à vista ou de forma parcelada. Para solicitar o parcelamento, o contribuinte deve entrar em contato com o WhatsApp da Prefeitura pelo número (62) 98551-6888, na opção “Tributos Municipais”.
A cobrança via DTE segue as Leis Municipais nº 136/2006 e nº 42.764/2018, além da Lei Federal nº 9.492/1997.
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