Medida torna obrigatória a suspensão do porte e da posse de armas
A Câmara dos Deputados deu mais um passo no enfrentamento à violência doméstica. A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que proíbe pessoas sob medidas protetivas, fundamentadas na Lei Maria da Penha, de possuir, portar ou adquirir armas de fogo e munições.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), ao Projeto de Lei 3874/23. Pela nova redação, a suspensão do direito às armas passa a ser automática sempre que o juiz conceder medida protetiva de urgência. A restrição valerá desde a decisão judicial até eventual revogação ou conclusão do processo criminal.
O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento, exigindo certidão negativa de medidas protetivas para quem desejar adquirir ou portar arma no país. O juiz deverá comunicar a decisão ao Exército Brasileiro, à Polícia Federal e a empresas de segurança, quando for o caso.
Risco ampliado
Segundo Aluisio Mendes, a presença de armas em cenários de violência doméstica eleva drasticamente o risco de morte. Para o parlamentar, impedir o acesso legal ao armamento no momento da concessão da medida protetiva garante resposta rápida do Estado e reduz a letalidade de possíveis ataques.
A proposta já foi aprovada também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Tramitação final
O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em regime de urgência, poderá ser votado diretamente pelo Plenário.
Para se tornar lei, a matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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