Nova lei vai unificar regras e ampliar apoio ao esporte em todo o país; texto segue para sanção presidencial
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 234/2024, que torna permanente o benefício fiscal ao esporte no Brasil. A proposta recebeu 74 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto estabelece um marco legal nacional que unifica as regras para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais voltados a projetos desportivos e paradesportivos. A nova legislação permitirá que União, Estados, Distrito Federal e Municípios adotem normas claras e padronizadas para o financiamento do setor.
Foco na inclusão e formação esportiva
De acordo com o projeto, os recursos poderão beneficiar projetos nas áreas de formação esportiva, excelência esportiva e esporte educacional ou para toda a vida. Iniciativas que atuem com inclusão social em comunidades vulneráveis terão prioridade. No entanto, os incentivos não poderão ser usados para pagar salários de atletas profissionais, nem beneficiar pessoas ou empresas ligadas ao doador ou patrocinador.
As propostas de incentivo passarão por análise técnica. No caso de projetos federais, a responsabilidade será do Ministério do Esporte. Nos âmbitos estadual, distrital e municipal, caberá à administração pública definida na legislação local. A Receita Federal também atuará na fiscalização dos incentivos federais.
Dedução no Imposto de Renda
A nova regra permite que pessoas físicas deduzam até 7% do Imposto de Renda ao apoiarem financeiramente projetos esportivos. Já as empresas poderão deduzir até 3%, com possibilidade de chegar a 4% para ações voltadas à inclusão social.
O projeto revoga a Lei nº 11.438/2006, que tratava do incentivo ao esporte e teria validade até 2027. Com a nova proposta, os benefícios passam a ter validade permanente após a publicação da futura lei complementar.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do texto, celebrou a aprovação e afirmou que a medida representa um marco para o setor. “O esporte é investimento para uma nação, para a educação, para a inclusão e para a cidadania. Nesta noite, eu devolvo ao esporte tudo o que ele fez por mim”, declarou.
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