Secretário Valdivino de Oliveira destaca que a medida trará grandes benefícios para as pessoas que querem regularizar seus imóveis
O secretário municipal de Economia, Valdivino de Oliveira, está otimista com os impactos que a lei de redução do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI).
A grosso modo, o ITBI é o imposto cobrado toda que uma pessoa realiza um negócio imobiliário e tem de fazer o recolhimento para a escrituração do bem, ou seja, uma casa, um lote, um apartamento, entre outros.
A nova legislação, conforme explica o secretário, tem duas situações na sua aplicação.
A primeira situação é a redução de 50% da alíquota do ITBI, que era de 1,5% e será de 0,75% para os negócios realizados antes da publicação da lei.
Pessoas que adquiriram imóveis, não fizeram o registro e tinham os chamados “contratos de gaveta”, poderão se beneficiar desse redutor pelo prazo de 60 dias. O prazo final será em 03 de fevereiro de 2022.
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A segunda situação vale para os negócios que foram feitos após a vigência da lei. Neste caso, a alíquota cai de 1,5% para 1%, considerando-se neste caso o mesmo prazo de 60 dias. O redutor é significativo, considerando que as transações imobiliárias envolvem valores de monta maior.
Vale ressaltar que o prazo de 60 dias pode ser prorrogado por até 30 dias pelo Poder Executivo, caso haja esse entendimento, por meio de decreto.
Para ter acesso ao redutor, é necessária a comprovação documental da transação imobiliária, por meio da apresentação do contrato de compra e venda ou da escritura pública, ambos devidamente registrados ou com a firma reconhecida em cartório.
Além da economia com a redução do imposto, a regularização faz com que o bem do contribuinte saia de uma situação precária que não permitia, por exemplo, dá-lo como garantia para a obtenção de um crédito.
O secretário explicou que a guia do ITBI é gerada pelo cartório de registro de imóveis. Basta, portanto, que o proprietário leve o contrato ou a escritura. Após o procedimento do registro, o documento de arrecadação já será emitido com as alíquotas em vigor.
Superávit
Perto do encerramento do ano fiscal de 2021, o secretário Valdivino de Oliveira destaca que as contas da Prefeitura de Anápolis devem encerrar o período com superávit. Havia, até, expectativa de que o fechamento pudesse ocorrer com déficit, devido aos investimentos extras que ocorreram no Município, por conta das ações de enfrentamento à Covid-19.
O orçamento de 2022 aponta para um incremento de receitas, “o que garante que vamos ter a continuidade de uma gestão saudável”, resumiu.
Orçamento
A Câmara Municipal, inclusive, já aprovou e foram publicadas no Diário Oficial, duas peças orçamentárias importantes: o Plano Plurianual (PPA), que dispõe sobre planejamento das ações e programas do Município para o período de 2022 a 2025 e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as estimativas de receitas e despesas para o exercício de 2022.
A estimativa prevista pela LOA, para o ano que vem, é de R$ 1,709 bilhão, sendo que as maiores dotações de recursos são direcionadas aos setores da saúde e da educação.
