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Juízes são informados sobre novas regras para mudança de nome e gênero

de Vander Lúcio Barbosa
18 de outubro de 2023
em ATUALIDADES
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Legenda
STF: ampliação dos direitos de registro civil para os transgêneros – Foto Reprodução Internet

Legenda STF: ampliação dos direitos de registro civil para os transgêneros – Foto Reprodução Internet

O Corregedor-Geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, emitiu ofício orientando juízes, diretores de foro e responsáveis pelos serviços extrajudiciais a observarem as novas regras de averbação de alteração de nome e gênero de pessoas transgênero.

Por Vander Lúcio Barbosa

O Provimento nº 152/2023, emitido pelo CNJ, tem como objetivo aprimorar os procedimentos de averbação de alteração de nome e gênero das pessoas trans em cartórios de registro civil.

Esta atualização partiu do Supremo Tribunal Federal, que garantiu o direito de substituir o prenome e o sexo diretamente no registro civil para os transgêneros, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou tratamentos hormonais.

Contudo, a ampliação dos gêneros possíveis de alteração direta no Registro Civil das Pessoas Naturais não foi contemplada.

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Soraya Fagury Brito, deu seu parecer favorável para o envio do ofício e divulgação das novas regulamentações do CNJ, visando assegurar a conformidade com as novas diretrizes legais e a proteção dos direitos das pessoas transgênero em Goiás.

Rótulos: anápoliscapaJuízes

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