Conforme o Decreto Municipal nº 45.440, de 09 de outubro último, foi revogada a permissão onerosa de uso da área pública localizada no Distrito Agro Industrial de Anápolis (DAIA) em favor da Cia. Hering. Segundo o documento, a revogação decorre “de descumprimento por parte da permissionária do objeto de permissão”.
O mesmo Decreto concede permissão de uso da referida área em favor da Vitamedic Indústria Farmacêutica LTDA, em consonância com a Concorrência Pública de Alienação de Bem Imóvel nº 009/2019, que permite o uso da área por prazo indeterminado por parte da empresa, para fazer, no local, a implantação de um moderno parque industrial.
“A presente permissão de uso é concedida “intuitu personae”, sendo vedada à transferência do uso do bem público a terceiro, sem a expressa concordância e autorização do permitente”, reza o artigo 7º do Decreto.
Já o artigo 8º do dispositivo prevê que, em caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Decreto, acarretará na revogação da permissão, “sem nenhum tipo de ônus em desfavor do permitente, com retorno do bem imóvel ao domínio e administração do Município de Anápolis, inclusive quanto as benfeitorias”.
O prazo fixado para que o laboratório inicie as obras de ampliação é de um ano, a partir da publicação do Decreto.
A área é constituída de dois módulos (23 a 25), com total de 23.140,46 metros quadrados, sendo 4.882,21 metros quadrados de área construída. A Hering chegou em Anápolis em meados da década de 90. De uns anos para cá, a empresa, que tem sua matriz localizada em Blumenau-ES, mudou a sua estratégia operacional na região e implantou um Centro de Distribuição em Anápolis, à margem da BR-060, próximo ao câmpus da Universidade Estadual de Goiás (UEG).