O Prefeito Roberto Naves encaminhou à Câmara Municipal, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Trata-se de uma importante peça orçamentária do Município que, como diz o próprio nome, aponta as diretrizes para a composição das receitas e os gastos públicos no ano imediatamente posterior à sua aprovação.
Na justificativa do projeto, Roberto Naves assinala que a fixação do valor teve por base profunda análise do comportamento da receita nos três últimos exercícios: 2015, 2016 e 2017 e, também, na previsão de receita a ser alcançada no exercício atual, tendo como cenário a situação econômica do País.
A proposta da LDO contém as prioridades da Administração Municipal, que deevem estar alinhadas ao Plano Plurianual, devendo, segundo consta no artigo 3º, ´obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Municipal´.
Embora seja uma exigência prevista na Constituição Federal, a LDO reforça, no texto da proposta, o direcionamento de 25% da receita para o setor de Educação e de 15% para o setor de Saúde. Para a Câmara Municipal, o limite de repasse é de 5% da receita.
Dentre as metas previstas na LDO estão o crescimento das receitas dos tributos municipais. A previsão é de aumento na casa de 4,5% para o Imposto Predial e Territorial Urbano; o Imposto sobre Serviços e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Em valores correntes, a LDO prevê um crescimento da receita total na casa de 4,89%.
A proposta da LDO faz, também, uma projeção sobre o Produto Interno Bruto, que pelos cálculos técnicos deve atingir a cerca de R$ 15,7 bilhões no ano que vem; R$ 16,4 bilhões em 2020 e R$ 17,1 bilhões em 2021. O último dado consolidado pelo IBGE é de 2015 e o valor estimado foi de R$ 13,3 bilhões. Portanto, há uma projeção otimista sobre a geração de riquezas no Município.
Embora a LDO faça previsão do valor de R$ 1,4 bilhão, não quer dizer que todo esse recurso será executado, já que algumas metas de receitas podem não se concretizar. A proposta encaminhada à Câmara, ainda em fase de análise nas comissões técnicas, precisa ser aprovada em duas votações no plenário. A aprovação deve acontecer antes da Casa entrar em recesso parlamentar em junho. Entre os meses de agosto e setembro, a segunda peça será enviada à apreciação e votação legislativa, que trata da Lei Orçamentária Anual, a LOA.
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